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26/08/2021
Published by Saes Advogados on 26/08/2021
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Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que cria novas regras para a definição de APPs em Áreas Urbanas

Na noite desta quarta-feira, 25 de agosto, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.510/2019, que altera o Código Florestal no sentido de […]
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24/08/2021
Published by Saes Advogados on 24/08/2021
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Afastamento de curso d’água em pauta no Congresso: Sócio Marcos Saes participa de Sessão de Debates do Senado

Desde a promulgação do Novo Código Florestal (Lei 12.651 de 2012), um dos temas que mais atrai polêmica e judicialização na área ambiental são as Áreas […]
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26/02/2021
Published by Saes Advogados on 26/02/2021
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“A civil law for the age of precedents? A look into Brazilian adjudication”

O Artigo “A civil law for the age of precedents? A look into Brazilian adjudication”, de autoria do advogado Pedro Henrique Reschke, foi publicado na revista […]
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