29/06/2015
Âmbito Federal: RESOLUÇÃO ANA nº 632,de 15 de junho de 2015- (DOU de 17.06.2015) Define os limites a serem observados temporariamente em corpos hídricos de domínio […]
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23/04/2015
Published by Saes Advogados on 23/04/2015
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Um dos assuntos mais controvertidos do direito ambiental sempre foi a definição do órgão competente para o licenciamento ambiental, isto é, se um empreendimento ou atividade […]
