Novidades Legislativas

PORTARIA IAP No 137, DE 01 DE JULHO DE 2016 – Dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelo Instituto Ambiental […]

Lei nº 13.311 de 11.7.2016 – Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área […]

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA No 630, DE 18 DE MAIO DE 2016 Regulamenta o Mecanismo Financeiro de Compensação Florestal de que trata o art. 3o-B da Lei […]

PORTARIA IAP No 119, DE 17 DE JUNHO DE 2016 – Art. 1o Instituir o modelo de REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO CAR – RC_CAR junto ao Sistema SICAR, conforme modelo […]

LEI No 15.850, DE 22 DE JUNHO DE 2016 – Altera a Lei no 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades […]

LEI COMPLEMENTAR No 162, DE 20 DE JUNHO DE 2016 Institui a política estadual de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no estado do Ceará, […]

LEI No 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

PORTARIA DPC No 194, DE 23 DE JUNHO DE 2016 – Estabelece requisitos adicionais para a atracação de navios de transporte de carga viva.

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA MARINHA DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS PORTARIA Nº 193, DE 23 DE JUNHO 2016  MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO […]