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11/04/2024
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10/04/2024
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08/04/2024
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27/03/2024
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25/03/2024
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25/03/2024
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18/03/2024
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27/02/2024
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27/02/2024
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21/02/2024
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29/01/2024
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12/01/2024
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12/01/2024
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12/01/2024
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12/01/2024
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10/01/2024
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20/12/2023
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15/12/2023
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15/12/2023
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26/10/2023
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24/10/2023
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13/10/2023
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13/09/2023
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05/09/2023
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28/06/2023
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20/06/2023
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29/05/2023
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28/04/2023
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26/04/2023
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25/04/2023
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25/04/2023
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17/04/2023
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12/04/2023
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31/03/2023
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28/03/2023
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28/03/2023
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22/03/2023
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09/02/2023
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06/01/2023
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07/12/2022
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30/09/2022
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RESOLUÇÃO SIMA – 80, DE 08-09-2022 Regulamenta o mecanismo de […]
06/09/2022
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06/09/2022
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06/09/2022
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01/09/2022
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25/08/2022
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EXTRAÍDA DO “SITE” DA CETESB DECISÃO DE DIRETORIA CETESB No 81/P, DE 24 […]
25/08/2022
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23/08/2022
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16/08/2022
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14/07/2022
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PORTARIA SEMA No93, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Reconhece […]
14/07/2022
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14/07/2022
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14/07/2022
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05/07/2022
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SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO […]
05/07/2022
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05/07/2022
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22/06/2022
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IMA – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTEPORTARIA IMA No 109, DE 14 […]
21/06/2022
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21/06/2022
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21/06/2022
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RESOLUÇÃO SEDEST No 32, DE 30 DE MAIO DE 2022 Para […]
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02/06/2022
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LEI NO 21.052, DE 23 DE MAIO DE 2022 Estabelece diretrizes […]
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23/05/2022
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PORTARIA Nº 1.256, DE 19 DE MAIO DE 2022 Institui […]
19/05/2022
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11/05/2022
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04/05/2022
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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/MME […]
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20/04/2022
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20/04/2022
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20/04/2022
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12/04/2022
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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDESE/SEMAD No 1, DE 4 DE ABRIL DE 2022 […]
05/04/2022
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30/03/2022
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30/03/2022
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23/03/2022
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11/03/2022
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10/03/2022
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09/03/2022
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22/02/2022
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18/02/2022
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16/02/2022
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28/01/2022
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26/01/2022
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09/11/2021
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26/10/2021
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26/10/2021
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15/09/2021
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RESOLUÇÃO CONSEMA No 182, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece […]
15/09/2021
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15/09/2021
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15/09/2021
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01/09/2021
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25/08/2021
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Aprova a Norma Operacional (NOPINEA-46) de enquadramento de empreendimentos e […]
19/08/2021
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12/08/2021
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15/07/2021
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29/06/2021
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29/06/2021
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26/05/2021
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07/05/2021
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07/04/2021
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05/04/2021
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30/03/2021
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18/03/2021
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18/03/2021
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18/03/2021
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18/03/2021
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18/03/2021
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10/03/2021
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05/03/2021
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05/03/2021
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18/02/2021
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18/02/2021
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10/02/2021
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25/01/2021
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21/12/2020
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24/11/2020
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17/11/2020
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26/10/2020
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01/10/2020
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LEI Nº 14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Altera […]
29/09/2020
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22/09/2020
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AGRICULTURA E ABASTECIMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SAA No 55, DE […]
04/09/2020
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DECRETO Nº 9.710, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 Regulamenta, […]
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07/07/2020
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07/07/2020
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07/07/2020
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12/05/2020
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19/02/2020
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17/02/2020
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07/02/2020
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07/01/2019
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23/11/2018
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21/11/2018
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13/11/2018
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18/06/2018
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SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE COMISSÃO NACIONAL DE BIODIVERSIDADE RESOLUÇÃO CONABIO No 7, […]
13/06/2018
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RESOLUÇÃO SMA No 70, DE 11 DE JUNHO DE 2018 – Dispõe […]
13/06/2018
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12/06/2018
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05/06/2018
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04/06/2018
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INSTRUÇÃO NORMATIVA NATURATINS No 8, DE 28 DE MAIO DE 2018 Estabelece procedimentos de compensação […]
04/06/2018
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01/06/2018
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DECRETO No 9.395, DE 30 DE MAIO DE 2018 Prorroga o prazo […]
31/05/2018
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DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM No 223, DE 23 DE MAIO DE […]
29/05/2018
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28/05/2018
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PORTARIA FEPAM No 36, DE 25 DE MAIO 2018 Aprova o Regimento Interno da […]
25/05/2018
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PORTARIA SEMA No 61, DE 23 DE MAIO DE 2018. Altera […]
24/05/2018
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LEI No 7.973, DE 23 DE MAIO DE 2018 Altera a Lei no 3.325, […]
24/05/2018
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PORTARIA IAP No 97, DE 23 DE MAIO DE 2018 O Diretor Presidente […]
24/05/2018
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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/INCRA No 1.807, DE 23 DE […]
21/05/2018
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04/05/2018
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04/05/2018
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PORTARIA ÁGUASPARANÁ No 20/2018-GABINETE Súmula: Estabelece a periodicidade de execução ou […]
19/04/2018
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18/04/2018
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PORTARIA IMA No 75, DE 16 DE ABRIL DE 2018 1 Aprova […]
13/04/2018
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29/03/2018
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28/03/2018
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28/03/2018
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28/03/2018
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21/03/2018
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07/03/2018
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06/03/2018
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05/03/2018
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23/02/2018
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09/02/2018
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PORTARIA DPRES/FEPAM No 14, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 Introduz alteração […]
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07/02/2018
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26/01/2018
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26/01/2018
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24/01/2018
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15/12/2017
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14/12/2017
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DECISÃO DE DIRETORIA CETESB No 247/2017/I, DE 28 DE AGOSTO DE […]
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28/08/2017
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24/08/2017
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PORTARIA FEPAM No 47, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 Estabelece critérios e prazos para o licenciamento ambiental de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas- PRAD, decorrentes da atividade de extração mineral, e dá outras […]
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PORTARIA SEMA No 40, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 Torna pública a Lista Oficial das Espécies Endêmicas da Flora Ameaçadas de Extinção do Estado da Bahia. […]
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Portaria FATMA Nº 311 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 […]
08/12/2015
Publicado por Saes Advogados em 08/12/2015
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Portaria FATMA Nº 310 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 […]
08/12/2015
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Portaria FATMA Nº 309 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 […]
08/12/2015
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LEI No 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 Institui a […]
08/12/2015
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DECRETO No 45.482, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o […]
08/12/2015
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PORTARIA IAP n. 224, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe […]
08/12/2015
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RESOLUÇÃO CONJUNTA ANA/ANEEL No 1.305, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 […]
08/12/2015
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SECRETARIA DE PORTOS SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA PORTARIA SEP-PR n. 525, […]
08/12/2015
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DECRETO No 8.576, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui a […]
08/12/2015
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PORTARIA MMA n. – 365, DE 27 DE NOVEMBRO DE […]
08/12/2015
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PORTARIA MMA No 370, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015 […]
08/12/2015
Publicado por Saes Advogados em 08/12/2015
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PORTARIA MMA n. 372, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 […]
24/11/2015
Publicado por Saes Advogados em 24/11/2015
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DECRETO N. 2.711, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 – Implanta o […]
24/11/2015
Publicado por Saes Advogados em 24/11/2015
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DECRETO No 2.711, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 Implanta o […]
24/11/2015
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RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 1.305, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 […]
24/11/2015
Publicado por Saes Advogados em 24/11/2015
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AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS RESOLUÇÃO CONJUNTA No – 1.305, DE […]
13/10/2015
Publicado por Saes Advogados em 13/10/2015
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Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação […]
02/10/2015
Publicado por Saes Advogados em 02/10/2015
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PORTARIA FATMA No 235, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 […]
02/10/2015
Publicado por Saes Advogados em 02/10/2015
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O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no […]
15/09/2015
Publicado por Saes Advogados em 15/09/2015
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PORTARIA IAP No 164, DE 20 DE AGOSTO DE 2015 […]
15/09/2015
Publicado por Saes Advogados em 15/09/2015
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PORTARIA SEP No 338, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015 […]
01/09/2015
Publicado por Saes Advogados em 01/09/2015
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INSTRUÇÃO NORMATIVA IDAF Nº 5, DE 19 DE AGOSTO DE […]
01/09/2015
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RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 68, DE 07 DE AGOSTO DE 2015 […]
01/09/2015
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PORTARIA SDS Nº 147, DE 20 DE JULHO DE 2015 […]
01/09/2015
Publicado por Saes Advogados em 01/09/2015
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ORDEM DE SERVIÇO SEMA Nº 10, DE 17 DE AGOSTO […]
01/09/2015
Publicado por Saes Advogados em 01/09/2015
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Estabelece os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga […]
01/09/2015
Publicado por Saes Advogados em 01/09/2015
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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 673, DE 4 DE AGOSTO DE […]
01/09/2015
Publicado por Saes Advogados em 01/09/2015
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RESOLUÇÃO Nº 470, DE 27 DE AGOSTO DE 2015 – […]
19/08/2015
Publicado por Saes Advogados em 19/08/2015
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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF/FEAM/IGAM No 2.288, DE 07 DE AGOSTO DE […]
19/08/2015
Publicado por Saes Advogados em 19/08/2015
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RESOLUÇÃO CGPG No 43, DE 21 DE JULHO DE 2015 […]
18/08/2015
Publicado por Saes Advogados em 18/08/2015
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Dispõe sobre os critérios para a realização de mutirão de […]
18/08/2015
Publicado por Saes Advogados em 18/08/2015
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Estabelece procedimentos para as solicitações de acesso, remessa e credenciamento […]
04/08/2015
Publicado por Saes Advogados em 04/08/2015
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O site do Saes Advogados conta com uma seção de […]
04/08/2015
Publicado por Saes Advogados em 04/08/2015
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Rio de Janeiro RESOLUÇÃO INEA n. 122, DE 28 DE […]
04/08/2015
Publicado por Saes Advogados em 04/08/2015
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RESOLUÇÃO CONAMA n. 469, DE 29 DE JULHO DE 2015 […]
21/07/2015
Publicado por Saes Advogados em 21/07/2015
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Goiás Instrução Normativa SECIMA nº 03, de 10 de julho […]
21/07/2015
Publicado por Saes Advogados em 21/07/2015
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Publicado no DOE em 7 jul 2015 Estabelece os procedimentos […]
21/07/2015
Publicado por Saes Advogados em 21/07/2015
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Publicado no DOE em 16 julho 2015. Dispõe sobre os […]
21/07/2015
Publicado por Saes Advogados em 21/07/2015
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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DO MINISTRO DOU de 13/07/2015 […]
21/07/2015
Publicado por Saes Advogados em 21/07/2015
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Instrução Normativa MMA nº 02, DE 10 DE JULHO DE […]
21/07/2015
Publicado por Saes Advogados em 21/07/2015
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Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o sistema do […]
21/07/2015
Publicado por Saes Advogados em 21/07/2015
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Publicado no DOE em 25 jun 2015 Institui o Programa […]
21/07/2015
Publicado por Saes Advogados em 21/07/2015
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Publicado no DOE em 17 jun 2015 Estabelece procedimentos para […]
06/07/2015
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Alagoas Resolução CEPRAM nº 98 de 09 de junho de […]
06/07/2015
Publicado por Saes Advogados em 06/07/2015
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 679, de 23 de junho de 2015 […]
29/06/2015
Publicado por Saes Advogados em 29/06/2015
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Âmbito Federal: RESOLUÇÃO ANA nº 632,de 15 de junho de […]
23/04/2015
Publicado por Saes Advogados em 23/04/2015
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Um dos assuntos mais controvertidos do direito ambiental sempre foi […]
