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O inciso VII, do parágrafo primeiro do artigo 225, da Constituição Federal de 1988 traz previsão expressa sobre proteção à fauna. Além disso, prevê que lei […]
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24/10/2023
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18/10/2023
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17/10/2023
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17/10/2023
RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 496, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Resolução 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva […]
17/10/2023
PORTARIA Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Caracterização das áreas inseridas nas Zonas de Amortecimento das Unidades de Conservação, no que diz respeito à […]
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