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Decreto do governo estadual quer aperfeiçoar a legislação, estabelecendo condições para emissão de autorização para atividades agrossilvopastoris O governo da Bahia publicou no Diário Oficial do […]
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 724, editada para prorrogar, por mais um ano, os prazos de inscrição no Cadastro Ambiental […]
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