Jaqueline Andrade
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10/06/2024
Está em pauta no Senado Federal o Projeto de Lei […]
29/04/2024
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18/03/2024
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31/07/2023
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18/07/2022
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04/04/2022
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16/11/2021
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18/10/2021
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03/05/2021
Regulamentadas por meio da Lei n. 9.985/2000 (conhecida como Lei […]
