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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MMA N^o 102, DE 10 DE ABRIL DE 2018

Institui Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite no Distrito Federal, com vistas a constituir instrumento de cooperação institucional de gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos, bem como o fortalecimento e estruturação do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

            O Ministro de Estado do Meio Ambiente, Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e o disposto no art. 4^o, inciso II, e no caput do art. 5^o da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, bem como o contido no Processo Administrativo n^o02000.003292/2003-19, resolve:

Art. 1^o Instituir Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite no Distrito Federal, com vistas a constituir instrumento de cooperação institucional de gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos, bem como o fortalecimento e estruturação do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, considerando as realidades estaduais e distrital.

Art. 2^o As Comissões Tripartites Estaduais e a Comissão Bipartite do Distrito Federal serão integradas por representantes dos órgãos e entidades abaixo relacionados:

I – dois representantes do Ministério do Meio Ambiente e seus respectivos suplentes;

II – dois representantes dos órgãos estaduais e distritais de meio ambiente; e

III – dois representantes dos Poderes Executivos Municipais, sendo um indicado pela seção estadual da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente – ANAMMA e um, pelo órgão ambiental da capital estadual.

§ 1^o Os membros titulares e suplentes das Comissões Tripartites Estaduais e da Comissão Bipartite do Distrito Federal serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante indicação dos órgãos e entidades representadas, como disposto nos incisos I, II e III deste artigo.

§ 2^o A Comissão Bipartite do Distrito Federal será composta por representantes dos Poderes Executivos da União e do Distrito Federal, nos termos previstos nos incisos I e II deste artigo.

Art. 3^o A coordenação das Comissões Tripartites Estaduais e da Comissão Bipartite do Distrito Federal se dará por rodízio entre os representantes que a compõem, alternando entre as esferas federal, estadual, distrital e municipal, na forma do respectivo Regimento Interno.

            Parágrafo único. Caberá à Coordenação a função de secretaria executiva das reuniões, não lhe sendo delegada a atribuição de representação da referida instância.

Art. 4^o As informações sobre a organização e o funcionamento das Comissões Tripartites Estaduais e da Comissão Bipartite do Distrito Federal serão encaminhadas à Comissão Tripartite Nacional.

Art. 5^o O exercício das funções de membro das Comissões Tripartites Estaduais e da Comissão Bipartite do Distrito Federal é considerado serviço de natureza relevante e não será remunerado, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.

Art. 6^o Revoga-se a Portaria n^o 473, de 9 de dezembro de 2003.

Art. 7^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edson Duarte

(DOU de 11.04.2018)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.04.2018.