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PORTARIA MMA N^o 84, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o funcionamento da Comissão Tripartite Nacional e dá outras providências.

O Ministro de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto noDecreto n^o 8.975, de 24 de janeiro de 2017, na Lei Complementar n^o 140, de 8 de dezembro de 2011, e no art. 3^o da Portaria n^o 240, de 13 de julho de 2017, do Ministério do Meio Ambiente, bem como o contido noProcesso Administrativo n^o 02000.001166/2013-00, resolve:

Art. 1^o Aprovar o Regimento Interno da Comissão Tripartite Nacional, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sarney Filho

(DOU de 29.03.2018)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.03.2018.