Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina

LEI No 17.354, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Instituto de Melo Ambiente de Estado de Santa Catarina (IMA), extingue a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e estabelece outras providências.

O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica criado o Instituto do Meio Ambiente do Estada de Santa Catarina (IMA), autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Económico Sustentável (SDS).

Art. 2^o Compete ao IMA:

I – Implantar e coordenar o sistema de controle ambiental, inclusive o decorrente do licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto ambiental, das autuações ambientais transacionadas e dos usos legais de áreas de preservação permanente;

II – elaborar manuais e instruções normativas relativos às atividades de licenciamento e autorização ambiental, com vistas à padronização dos procedimentos administrativos e técnicos;

III – licenciar, autorizar e auditar as atividades públicas ou privadas potencialmente causadoras de degradação ambiental;

IV – fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionantes determinadas no procedimento de licenciamento ambiental;

V – elaborar, executar e controlar ações, projetos, programas e pesquisas relacionadas à proteção de ecossistemas e ao uso sustentável dos recursos naturais de abrangência inter-regional ou estadual;

VI – desenvolver programas preventivos relativos e transporte de produtos perigosos em parceria com outras instituições governamentais;

VII – propor convênios com órgãos das Administrações Públicas Federal e Municipais com vistas à maior eficiência de licenciamento e autorização ambientais;

VIII – supervisionar e orientar as afiei dadas florestais previstas em convênios públicos;

IX – elaborar e executar ou coexecutar projetos do acordos Internacionais relacionados à proteção de ecossistemas e de abrangência inter-regional ou estadual;

X – implantar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC), em conformidade com a legislação específica em vigor; e

XI – executar a fiscalização ambiental no Estado de forma articulada com os órgãos e as entidades envolvidas nessa atividade.

Art. 3^o O IMA terá a seguinte estrutura básica:

I – Gabinete do Presidente;

II – Procuradoria Jurídica;

III – Diretoria de Administração;

IV – Diretoria de Engenharia e Qualidade Ambiental;

V – Diretoria da Regularização Ambiental; e

VI – Diretoria de Biodiversidades e Florestas.

Parágrafo único. O detalhamento das atribuições e da estrutura organizacional do IMA será estabelecido em regimento interno, que será submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo mediante decreto.

Art. 4^o Constituem patrimônio do IMA os bens e direitos de sua propriedade e as que lhe forem atribuídos ou que vier a adquirir ou incorporar.

Art. 5^o Constituem receitas do IMA:

I – o produto da execução da sua dívida ativa;

II – as dotações consignadas no orçamento do Estado, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos;

III – os recursos provenientes de convénios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais ou internacionais;

IV – os valores decorrentes da cobrança de autuações, emolumentos administrativos e taxas, especialmente da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC), nos lermos e nas condições previstos na Lei n^o 14.601, de 29 de dezembro de 2008; e

V – as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.

Parágrafo único. Os valores cuja cobrança for atribuída por lei ao IMA e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da autarquia e servirão de título executivo para cobrança judicial, na forma da lei.

Art. 6^o Fica extinta a Fundação do Meio Ambiente (FATMA).

• 1^o Em decorrência da extinção da FATMA, a estrutura funcional, o quadro de pessoal, o património, as receitas, o acervo técnico, os direitos e as obrigações dessa Fundação serão absorvidos pelo IMA.
• 2^o O cargo de Advogado Fundacional pertencente ao quadro de pessoal da FATMA, previsto na LeiComplementar n^o 485, de 11 de janeiro de 2010, passa a ser denominado Advogado Autárquico.

Art. 7^o O art. 72 da Lei Complementar n^o 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 72. …………………………………………………..

…………………………………………………..

IX – acompanhar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

…………………………………………………..” (NR)

Art. 8^o O art. 119 da Lei Complementar n^o 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 119. …………………………………………………..

…………………………………………………..

VIII – …………………………………………………..

1. a) o Instituto do Meio Ambiente (IMA);

…………………………………………………..” (NR)

Art. 9^o O art. 184 da Lei Complementar n^o 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 184. Ficam mantidas as Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental na estrutura organizacional básica do IMA e as Coordenadorias Regionais na estrutura do IPREV.

• 1^o Compõem a estrutura organizacional básica do IMA as Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental, que serão ativadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, atendidos o interesse da Administração Pública e as necessidades e propriedades regionais.

…………………………………………………..” (NR)

Art. 10. A Lei Complementar n^o 381, de 2007, passa a vigorar acrescida do Anexo IX-I, conforme redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 11. O Anexo XIV da Lei Complementar n^o 381, de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 12. O Anexo III-S da Lei Complementar n^o 676, de 12 de julho de 2016, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo III desta Lei.

Art. 13. O art. 1^o da Lei n^o 16.465, de 27 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o Fica instituída a Retribuição Financeira por Desempenho de Atividade de Gestão Ambiental, devida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo previstos no Anexo III-S da LeiComplementar n^o 676, de 12 de julho de 2016, lotados e em efetivo exercício no instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA).” (NR)

Art. 14. A gratificação instituída pelo art. 2^o da Lei n^o 16.300, de 20 de dezembro de 2013, passa a ser devida aos servidores lotados ou em exercício no IMA.

Parágrafo único. Aplica-se aos servidores lotados ou em exercício no IMA o disposto nos arts. 4^o, 5^o e 6^o da Lei n^o 16.300, de 2013.

Art. 15. No prazo de até 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação desta Lei, será instituído o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do IMA.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários da FATMA para atender às despesas de estruturação e manutenção do IMA, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover adequações no Plano Plurianual (PPA 2016-2019) e a remanejar as dotações orçamentárias necessárias para implementação desta Lei.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Ficam revogados:

I – o inciso II do art. 96 da Lei Complementar n^o 381, de 7 de maio de 2007;

II – a Seção II do Capítulo III do Titulo V da Lei Complementar n^o 381, de 7 de maio de 2007; e

III – o Anexo X-B da Lei Complementar n^o 381, de 7 de maio de 2007.

Florianópolis, 20 de dezembro de 2017.

João Raimundo Colombo
Nelson Antônio Serpa
Carlos Alberto Chiodini

(DOE – SC de 21.12.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOE – SC de 21.12.2017.