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PORTARIA FATMA N^o 215, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

O Presidente da Fundação estadual do Meio ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto n^o 3.572, de 18/12/1998, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009, Lei Federal n^o 9.608, de 18 fevereiro 1998, Lei Estadual n^o 16.609, de 7 de abril de 2015 e

Considerando que o sistema jurídico-ambiental estadual atribui a Fundação do Meio Ambiente a competência para a constituição de relação jurídica com os administrados, para a proteção de bens jurídicos tutelados pelo Estado de Santa Catarina;

Considerando que as relações jurídicas constituem-se por atos administrativos ambientais, que repercutem e podem implicar em responsabilidades, de múltiplas naturezas e sob a proteção de outros sistemas jurídicos strictu sensu;

Considerando que a unidade e coerência do sistema jurídico mantém a prevalência do Princípio da Independência das Jurisdições, admitindo-se que a descrição de fatos constituam infrações ambientais e, ainda, amoldem-se à descrição de tipos penais;

Considerando que o artigo 5^o, Inciso XIII da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, porém desde que atendidas as qualificações exigidas em lei, in casu, Estatuto da Advocacia, artigo 1^o. Inciso II, estabelece claramente que a consultoria e assessoria jurídica são privativas da advocacia;

E, na forma, o artigo 4^o da Lei 8.906/94, prescreve como nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB;

Considerando que o § 3^o do artigo 225 da Constituição Federal estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores à sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;

Considerando que os procedimentos previstos no sistema jurídico-ambiental, objetivam fortalecer a segurança jurídica, resolve:

Art. 1^o Determinar que, no ato de Notificação do Infrator, o AIA – Auto de Infração Ambiental, consigne a advertência que as alegações da Defesa Prévia, juntadas ao Processo Administrativo Ambiental, constituir-se-ão elemento probatório para apuração de responsabilidades civil e penal;

I – Sem prejuízo do Infrator intervir diretamente no Processo, independentemente da presença de advogado, devem constar no AIA as seguintes advertências:

          a) “O Infrator tem conhecimento que a Defesa Prévia constituir-se-á elemento de prova para apuração de responsabilidades civil e penal, podendo fazer-se representar por advogado”.

          b) “Na Defesa Prévia o infrator deve declarar expressamente que tem ciência das implicações penais e civis de suas alegações e que dispensa a representação de advogado”.

II – Determinar a alteração da IT n^o 07/2017 – Procedimentos do Processo Administrativo de Apuração de Infração Ambiental e Imposição de Sanção para adequá-la ao disposto nesta Portaria.

Art. 2^o Determinar que, em todos os Processos Administrativos Ambientais que contenham consultoria ou análise jurídica, deverão ser firmadas por advogado devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

             Parágrafo Único. Determinar a alteração e complementação das Instruções Normativas produzidas pela FATMA, inserindo o requisito da consultoria jurídica ou análise jurídicas firmadas por advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor em 60 (sessenta) dias.

Florianópolis, 06 de dezembro de 2017.

Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA

(DOE – SC de 19.12.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOE – SC de 19.12.2017.