Novidades | Âmbito Federal

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N^o 12, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017

A Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 23, do Anexo I, aprovado pelo Decreto n^o 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e art. 130 da Portaria IBAMA n^o 14, de 29 de junho de 2017, com fulcro no Processo SEI n^o 02001.010958/2009-71, resolve:

Art. 1^o O art. 7^o, § 1^o, da Instrução Normativa IBAMA n^o 08, de 14 de junho de 2011 1, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7^o…………………………………………………

§ 1^o Revogado.

§ 2^o Para os empreendimentos cujo licenciamento se realize por trechos, o VR poderá ser informado com base nos investimentos que causam impactos ambientais relativo ao trecho em análise.

            …………………………………………………………………….”

Art. 2^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Suely Araújo

(DOU de 15.12.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2017.

1 . Nota do Autor: A Instrução Normativa IBAMA n^o 08, de 14 de junho de 2011, citada no Art. 1^o desta Instrução Normativa, refere-se, na verdade, à Instrução Normativa IBAMA nº 08, de 14 de julho de 2011.