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DECRETO N^o 62.973, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 –  Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei n^o 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n^o 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto n^o 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei n^o9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.