As incertezas do marco regulatório do gás
As tratativas para a implantação de um novo marco regulatório do gás têm causado alvoroço em todo o setor. Ao tempo em que se estima que os reajustes impostos pela Petrobras alcancem até 30% em 2018 – e grandes consumidores de gás relatam temor na renegociação de contratos futuros –, o Congresso avalia a abertura do mercado, hoje sustentado pela maior estatal brasileira.
A chamada Lei do Gás (Lei n. 11.909/2009) veio com o intuito de nortear o setor, sendo a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) encarregada de ser o órgão regulador de tais atividades. Todavia, logo em 2013, foi apresentado o Projeto de Lei n. 6.407 com intuito de estabelecer medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e alterar a Lei do gás.
Não sendo o bastante, o relator do processo em que debatido o Projeto Lei, Deputado Marcus Vicente (PP/ES), manifestou-se pela rejeição do mesmo, apresentando, em contrapartida, um substitutivo que incorporou medidas formatadas pelo Governo para revogar a recente Lei n. 11.909.
Caso seja aprovado tal substitutivo, alguns especialistas afirmam que a reforma cria incertezas jurídicas e, inclusive, pode deixar o gás natural mais caro para o mercado nacional. O projeto passaria a valer durante a vigência dos atuais contratos de distribuição das companhias estaduais, atraindo problemas em sua aplicação.
O projeto altera o modelo de contratos de compra e venda de gás natural no país, permitindo que uma empresa retire o combustível em qualquer ponto do país, independente do ponto de entrada. Dessa forma, produtores de gás no Rio, por exemplo, poderão vender o produto no Sul ou no Nordeste, sendo um modelo semelhante ao já adotado no setor elétrico, no qual a diversidade de vendedores e compradores é maior. No gás, até agora, a Petrobras é a única vendedora.
Diante disso, a possibilidade de conflito é admitida pela própria ANP (agência regulatória do setor). Em entrevista, o diretor da agência, Cesário Cecchi, disse ver “potencial de judicialização um pouco elevado”.
Em contrapartida, grandes produtores, incluindo a Petrobras e empresas interessadas em chegar ao mercado brasileiro, estão de acordo com a proposta. Como afirmou Emmanuel Delfosse, diretor de gás da francesa Engie, “tem alguns pontos para serem ajustados, mas, no geral, é o consenso do mercado”.
É bem verdade que o momento de crise vivido pela Petrobrás, aliado aos conturbados projetos de mudanças para a área, vêm causando insegurança jurídica preocupante. Todavia, especialistas e produtores divergem sobre as reais consequências aportadas pelo marco regulatório do gás. Afinal, espera-se que, diferente de outros tantos projetos, este vise ao melhor para a sociedade e o País e não a interesses particulares de poucos.
Por Pedro Henrique May
Publicado em: 13/11/2017
