Novidades | Âmbito Federal
DECRETO Nº 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
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