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RESOLUÇÃO CRH N^o 239, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

Concede prazo para regularização da captação de água subterrânea por poços e área urbana, mediante cadastrado no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul – SIOUT.

O Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual n^o 10.350, de 30 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto Estadual n^o 36.055, de 04 de julho de 1995, e suas posteriores modificações aplicáveis à matéria, considerando que o Sistema de Outorga – SIOUT, em fase de implantação, consiste em um sistema de informações sobre recursos hídricos que otimizará e qualificará a análise dos processos;

Considerando o elevado número de captações de água subterrânea por poços em área urbana, prática inclusive anterior ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos e utilizada há muitas décadas, em especial em áreas que não eram atendidas por rede pública;

Considerando que o cadastro de usuários das águas do Estado do Rio Grande do Sul é o primeiro passo para o desenvolvimento da instrução de processos em meio digital para as solicitações de outorga no Sistema de Outorga – SIOUT e de regularização de perfurações de poços, estando em fase de implementação;

Considerando que o cadastro trará informações para conhecer a situação atual e permitir o planejamento das políticas públicas visando a regularidade dos usos em apoio às ações da sociedade;

Considerando que para regularização das captações de águas subterrâneas, seja com a concessão da outorga, sua dispensa ou seu regular tamponamento, é necessária a apresentação de laudo técnico geológico, que demandará um prazo para o atendimento desta demanda reprimida;

Considerando a necessidade de mecanismos que incentivem a busca da regularidade do uso da água subterrânea e a necessidade de oportunizar um prazo para planejamento e realização de tais ações pelo Poder Público e pela sociedade, inclusive das ações de tamponamento dos poços não passíveis de autorização e de outorga;

Considerando que está em análise na Câmara Técnica de Águas Subterrâneas a revisão das Resoluções CRH n^o 60/09, n^o 63/09 e n^o 71/10, quanto às regras de outorga do uso da água subterrânea em zona urbana servida por rede pública, resolve:

Art. 1^o Os usuários que captam água subterrânea mediante poços perfurados em área urbana, independente da existência de rede pública, e que se cadastrarem junto ao Sistema de Outorga – SIOUT e fornecerem os dados dos pontos de uso on-line, receberão, assim que validados os dados, Comprovantes de Cadastro de Uso da Água – 0002 e 0003 emitidos pelo sistema, numerados sequencialmente a cada ano, contendo um link e um código QR Code para validação.

Parágrafo único – O Cadastro de Uso de Água é o primeiro procedimento a ser realizado para a obtenção da outorga de uso de água, ou sua dispensa, a ser emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos considerando as restrições e condicionantes estabelecidos pelo Conselho de Recursos Hídricos e pelos respectivos Comitês de Bacia, não se constituindo, por si só, em autorização efetiva para o uso da água e, portanto, não exime o usuário da necessidade de completar posteriormente a solicitação de regularização da outorga ou de tamponamento por meio do SIOUT.

Art. 2^o Excepcionalmente, no prazo de um ano a contar da publicação desta Resolução, considerando a necessidade de consolidação do SIOUT, a conclusão do Cadastro de Uso da Água dispensará a necessidade de obtenção da outorga ou de sua dispensa, considerando regular a captação neste período, não incidindo as penalidades administrativas.

Art. 3^o A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Alegre, 13 de setembro de 2017.

Maria Patrícia Möllmann

Presidente do CRH/RS

Fernando Meirelles

Secretário Executivo do CRH/RS

(DOE – RS de 11.10.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RS de 11.10.2017.