Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo
RESOLUÇÃO SMA nº 82, de 21 de agosto de 2017 – Dispõe sobre os procedimentos de aplicação da Resolução CONAMA 303/02 em cumprimento a determinação judicial, repristina os efeitos da Resolução SMA 09/09 e altera alguns de seus dispositivos.
Facebook Comments
