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PORTARIA ICMBio N^o 43, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
(TORNADA SEM EFEITO PELA PORTARIA ICMBio N^o 48/2017)

Institui o Comitê Especial de Concessões de uso para a prestação de serviços de apoio à visitação e ao uso público no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Processo no 02070.020289/2016-51).

            O Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 21 do Anexo I do Decreto n^o.7.515, de 08 de julho de 2011, e pela Portaria Casa Civil n° 2.154, de 7 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2016, seção 2, pág. 2; e

                       Considerando o disposto na Lei n^o 11.516, de 28 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2007, seção 1, edição extra, pág. 1, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, resolve:

Art. 1^o Instituir o Comitê Especial de Concessões – CEC para analisar, desenvolver e monitorar os processos de concessão de uso para a prestação de serviços de apoio à visitação e ao uso público no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, notadamente concessões.

§ 1^o O CEC será coordenado pelo diretor da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação – DIMAN e composto por servidores lotados na Coordenação Geral de Uso Público – CGEUP desta diretoria, assim como por servidores lotados na Coordenação Geral de Finanças e Arrecadação – CGFIN, vinculada à Diretoria de Planejamento, Administração e Logística – DIPLAN.

§ 2^o Os trabalhos do CEC serão desenvolvidos de forma conjunta com a unidade proponente, podendo ser consultada a respectiva Coordenação Regional e demais instâncias ou instituições que tenham relação com o projeto em análise.

§ 3^o Os membros do CEC serão designados por ordem de serviço específica, publicada no Boletim de Serviço do ICMBio.

§ 4^o O chefe da unidade objeto da delegação será membro temporário do CEC até que o processo seja concluído.

Art. 2^o Os processos de delegação de serviços serão disciplinados por Instrução Normativa própria.

Art. 3^o O CEC poderá propor a assinatura de convênios com órgãos públicos ou privados, objetivando a capacitação dos servidores em temas pertinentes às concessões, visando o desenvolvimento de suas competências e a apropriação de novos conhecimentos.

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo José Soavinski

(DOU de 02.02.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 02.02.2017.