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LEI N^o 10.583, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei n^o 9.864, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre a reformulação do Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais – PSA no Estado.

O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei n^o 9.864, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o (…)

§ 1^o O PSA, coordenado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, tem por objetivo contribuir para a conservação e recuperação dos serviços prestados pela natureza, denominados serviços ambientais de suporte, de provisão e de regulação das funções hídricas, ambientais e/ou ecossistêmicas.

§ 2^o A SEAMA poderá firmar parcerias e/ou contratações com instituições, públicas ou privadas, para atuar como Agente Técnico na operacionalização do PSA.” (NR)

“Art. 3^o Os pagamentos pelos serviços ambientais poderão ser realizados da seguinte forma:

I – compensação financeira: para manutenção e recuperação dos serviços ambientais auferidos, sendo o recurso pago de uso livre e irrestrito do seu recebedor;

II – apoio financeiro para as seguintes ações relacionadas à manutenção e recuperação dos serviços ambientais:

a) aquisição de insumos;

b) elaboração de projetos técnicos;

c) implantação de projetos técnicos; e

d) acompanhamento técnico de atividades.

Parágrafo único. Os insumos a que se refere a alínea “a” do inciso II deste artigo serão definidos e dimensionados de acordo com projeto técnico, elaborado por profissional devidamente habilitado, e demais regras definidas em regulamento específico.” (NR)

“Art. 4^o O valor máximo do pagamento por serviço ambiental será de 3.200 (três mil e duzentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, por hectare, já deduzidos os impostos incidentes e as despesas operacionais.

(…).” (NR)

“Art. 7^o Para fins de adesão ao PSA, o proprietário da área rural e/ ou outro facilitador deverá firmar contrato com a SEAMA ou com o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES, para o recebimento do pagamento pelos serviços ambientais prestados.

§ 1^o (…)

(…)

II – a duração do contrato terá prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 05 (cinco) anos, para os casos previstos no inciso II do artigo 3^o desta Lei.

(…).” (NR)

“Art. 8^o Fica o BANDES autorizado a atuar como Agente Financeiro na operacionalização do PSA.

Parágrafo único. Caberá ao BANDES, enquanto Agente Financeiro, receber, intermediar e aplicar os recursos financeiros repassados pela SEAMA, para fins de implementação do PSA, pelo que fará jus ao recebimento de taxa de administração.” (NR)

Art. 2^o Os contratos de pagamentos por serviços ambientais celebrados pela SEAMA, entre os anos de 2012 e 2016, poderão ser transferidos para o BANDES, para atuar como Agente Financeiro e Agente Técnico do PSA, os quais poderão ser adequados às novas regras previstas nesta Lei.

Art. 3^o O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de outubro de 2016.

Paulo Cesar Hartung Gomes
Governador do Estado

(DOE – ES de 19.10.2016)
Este texto não substitui o publicado no DOE – ES de 19.10.2016.