Indústria da Construção Defende o Código Florestal
Data: 23 e 24/07/2016
Veículo: Diário Catarinense
Página: Estela Benetti n. 25
Cidade: Florianópolis/SC
Indústria da Construção Defende o Código Florestal
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar sem setembro quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o código florestal brasileiro aprovado em 2012. Quem faz a defesa do código, em nome de entidades empresariais do setor imobiliário nacional, é o advogado catarinense Marcos Saes, especialista em Direito Ambiental.
Por que essas ações contra o Código Florestal Brasileiro?
Tínhamos o Código Florestal de 1965, quando o Brasil era mais rural. De lá para cá tivemos mudanças muito grandes. Um dos problemas daquele código era não diferenciar área urbana de área rural. Em 2012 foi aprovado pelo Congresso o novo Código Florestal Brasileiro. Ele atualizou muita coisa. Ato contínuo ao código, o Ministério Público Federal entrou com três ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) e o partido Psol com outra, questionando 90% da nova lei.
Por que essas ações causam apreensão ao setor privado?
É que elas defendem a aplicação, no Brasil, do chamado Princípio da Proibição do Retrocesso. Isso significa que qualquer lei que, no entendimento do Ministério Público, trouxer um retrocesso ambiental será declarada inconstitucional. Mas entendemos que isso não pode ser aplicado no Brasil porque esse princípio não está na nossa Constituição. E países que o adotam na Europa não foram tão rigorosos na crise de 2008.
O que prevê a Constituição brasileira sobre esse tema?
O artigo 225 da Constituição diz que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Então, se alteração do código de 2012 prejudicar esse equilíbrio, pode ser declarada inconstitucional. Mas se o STF (a ação está com o ministro Luiz Fux) reconhecer o Princípio da Proibição do Retrocesso no código, voltaremos a 1965.
Se isso ocorrer, que obstáculos terão as cidades?
Vamos ver o exemplo de Florianópolis. Se a cidade aprovar um plano diretor, ele pode ser anulado caso a Justiça entender que fere esse princípio. Isso afetará mais os investimentos imobiliários. A indústria da construção civil do país entendeu a gravidade da questão e pediu sua habilitação como amiga da corte (amicus curiae) para ajudar na defesa do código. Participam o Sicovi SP, os Sicovis de outros Estados e também associações do setor. Nosso escritório é que faz a defesa dessas entidades empresariais.
