Newsletter Saes Advogados – 028

Informativo 028                                   Setembro/2015

Os vinte anos das leis de concessões e a interface entre regulação e licenciamento ambiental no setor elétrico brasileiro

O ano de 2015 marca os vinte anos da edição da Lei n. 8.987/1995, que estabelece o regime geral de concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos, conforme previsto no art. 175 da Constituição Federal. Há vinte anos também entrou em vigor a Lei 9.074/1995, que versa sobre normas para outorga das concessões …

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PCHs com o licenciamento ambiental suspenso terão o prazo de outorga da ANEEL recomposto

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de setembro de 2015 a Resolução Normativa ANEEL n. 680/2015, que estabelece as condições e procedimentos para recomposição do prazo de outorga de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) outorgadas sob o amparo da Resolução n. 395/1998 (revogada pela Resolução n. 343/2008). As usinas que se encontrem com obras não iniciadas e …

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Marcos Saes apresenta painel no 87º Encontro Nacional da Indústria e da Construção (ENIC)

Dos dias 23 a 25 de setembro ocorreu, na cidade de Salvador/BA, o 87º  Encontro Nacional da Indústria e da Construção (ENIC), que é reconhecidamente o principal evento brasileiro do calendário anual da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), órgão que representa em âmbito nacional todos os segmentos do setor. Nesse ano, o tema do evento foi “Brasil mais eficiente, país mais …

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Projeto de Lei vai facilitar renovação de licença ambiental

Um Projeto de Lei de autoria do deputado Gean Loureiro (PMDB) vai facilitar a renovação de licença ambiental para empreendimentos em Santa Catarina. De acordo com a proposta, empresas que tiverem o Certificado de Gestão Ambiental ISO 14001, reconhecido internacionalmente como modelo sustentável, ficam dispensados da renovação ambiental do órgão estadual. Atualmente, empresários são obrigados a renovar sua autorização ambiental, geralmente a cada quatro anos, mesmo …

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