Newsletter Saes Advogados – 031

Informativo 031                                   Novembro/2015

Vale a pena ler de novo: Política Nacional de Segurança de Barragens, Lei nº 12.334/2010

Desde a última quinta-feira, dia 05.11.2015, nossos noticiários, redes sociais, mídias, ou seja, todo e qualquer veículo de comunicação tem nos consumido com atualizações e notícias referentes ao rompimento de duas barragens no distrito de Bento Rodrigues, da cidade de Mariana, no Estado de Minas Gerais. Ainda não se sabe ao certo o que ocasionou o rompimento, mas, independente disso, …

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Município do Rio de Janeiro possui novo Sistema de Licenciamento Ambiental

No início de outubro, foi publicado, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, o Decreto n. 40.722/15, que regulamenta o SLAM Municipal. Tal decreto revogou o Decreto n. 28.329/07 que, até então, regulamentava o licenciamento ambiental no âmbito do Município. O novo decreto, ao contrário do revogado que trazia uma listagem de atividades sujeitas ao licenciamento municipal, se …

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O Programa de Regularização Ambiental (PRA) chega a Santa Catarina

Em 21 de outubro de 2015, os cidadãos catarinenses foram, enfim, contemplados com a tão aguardada regulamentação e implantação em âmbito estadual do Programa de Regularização Ambiental (PRA), importantíssimo instrumento aplicável aos imóveis rurais, previsto no Novo Código Florestal (Lei Federal n. 12.651/2012) e ainda no Código Estadual de Meio Ambiente (Lei n. 14.675/2009). O PRA consiste no conjunto de …

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Apenas 60% dos imóveis rurais estão inscritos no Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi lançado nacionalmente em maio de 2014, com prazo de 12 meses para o cadastramento dos imóveis rurais e, às vésperas do encerramento do prazo inicial, o período para realizar a inscrição foi prorrogado por mais um ano, conforme já previa a legislação. O cadastro, que é gratuito e obrigatório, permitirá a adesão ao Programa …

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