Newsletter Saes Advogados – 006

Informativo 006                                                       Outubro/2014

A Descentralização do Licenciamento Ambiental

Em dezembro de 2011, entrou em vigor a Nova Lei de Competências Ambientais (Lei Complementar n. 140), que previu uma série de medidas com vistas a promover a eficiência do sistema de licenciamento ambiental. Uma das grandes virtudes do diploma legal foi a descentralização desse instrumento, estabelecendo expressamente a atribuição dos Municípios para o licenciamento ambiental de determinados empreendimentos e …

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Outorga, transferência e cancelamento de Inscrição de Ocupação em terrenos da União: a nova Portaria SPU n. 259/2014

No último dia 10 de outubro, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) editou a Portaria n. 259/2014, que se propõe a tratar da outorga, transferência e cancelamento de Inscrição de Ocupação em terrenos da União, renovando, assim, a legislação preexistente sobre o tema, notadamente a Portaria SPU n. 7/2001 e a Portaria n. 583/1992 do Ministro de Estado da …

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As dificuldades no licenciamento ambiental de aterros sanitários

Com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010), os aterros sanitários foram elevados à solução para fins de destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos em nosso país. Contudo, muitas vezes, as empresas do setor, quando iniciam o licenciamento ambiental de um aterro sanitário iniciam uma verdadeira batalha sem que se saiba quando esta irá se encerrar. Inicialmente, …

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Delimitação de área de preservação permanente de topo de morro é regulamentada no Estado do Rio de Janeiro.

Publicada hoje (28/10) no Diário Oficial, Resolução INEA nº 93 de 24 de outubro de 2014, a qual estabelece a metodologia a ser utilizada para delimitação de área de preservação permanente de topo de morro. Com objetivo de assegurar maior segurança jurídica, o Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (CONDIR/INEA) do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu, em reunião …

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Novas Notas Técnicas da série “Estudos de Energia” sobre Resíduos são disponibilizados pela EPE.

A Diretoria de Estudos Econômicos-Energéticos e Ambientais (DEA) da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), responsável por compilar as notas técnicas à série “ Estudos de Energia”, referente aos trabalhos que analisam diversos temas ligados ao mercado de energia, com foco nas análises de demanda, recursos  energéticos, economia da energia, evolução tecnológica, dentre outros, disponibilizou ao  público quatro  novas atualizações referentes …

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