Comissão da MP sobre prazo de inscrição em cadastro rural define presidente

Senador Wellington Fagundes (PR-MT) foi escolhido presidente da comissão. Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) será o vice-presidente.

A comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 724/16, que prorroga o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), escolheu nesta terça-feira (28) o senador Wellington Fagundes (PR-MT) para presidente. Já o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) será o vice-presidente. O relator ainda não foi definido.

A medida define o dia 5 de maio de 2017 como prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A Lei 13.295, sancionada no último dia 15 de junho, já prorrogou o prazo de adesão ao CAR para 31 de dezembro de 2017.

A inscrição no CAR é uma exigência do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), que estabelece normas sobre a proteção da vegetação e de áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.

O prazo anterior de inscrição terminou em 5 de maio deste ano. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo esta adesão ser requerida pelo interessado no prazo de um ano. O programa, que atende exclusivamente donos de pequenas propriedades rurais, é um conjunto de ações a serem desenvolvidas pelos proprietários para se adequarem à regularização ambiental.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: