DECRETO Nº 45.639, DE 25 DE ABRIL DE 2016
Regulamenta a lei nº 7.184, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear – TFGE.
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