Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro
DECRETO Nº 45.638, DE 25 DE ABRIL DE 2016
Regulamenta a lei nº 7.182, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás – TFPG.
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