Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina
Portaria FATMA Nº 311 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 – Estabelece procedimentos para retificação, readequação e realocação de Reserva Legal averbada.
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Portaria FATMA Nº 311 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 – Estabelece procedimentos para retificação, readequação e realocação de Reserva Legal averbada.
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