PORTARIA SEP-PR n. 525, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

SECRETARIA DE PORTOS
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA

PORTARIA SEP-PR n. 525, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

Define os critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, conforme Portaria n^o338/2015.

            O Secretário de Infraestrutura Portuária da Secretaria de Portos da Presidência da República, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n^o 338 de 09 de setembro de 2015 e o artigo 20 do Decreto 8.088 de 02 de setembro de 2013, resolve:

            Considerando que a Portaria n^o 338 de 09 de setembro de 2015 definiu a obrigatoriedade do preenchimento de critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, e de aprovação pela SEP, para obras portuárias de grande vulto, Considerando que o Senhor Ministro Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República delegou competência por meio da Portaria n^o 338 de 09 de setembro de 2015, para que o Senhor Secretário de Infraestrutura Portuária estabeleça os critérios mínimos a serem observados na elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, resolve:

Art. 1^o Os critérios mínimos a serem observados na elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, de adoção obrigatória por parte dos proponentes de obras portuárias, conforme estabelecido pela Portaria n^o 338 de 09 de setembro de 2015, são os apresentados no Anexo desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Rodrigo Mendes de Mendes

(DOU de 19.11.2015)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2015.

ANEXO
CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS
DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA) PARA OBRAS PORTUÁRIAS

1. DEFINIÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA)

            O Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA de que trata esta Portaria contempla análises e avaliações do ponto de vista técnico, legal, econômico e ambiental que promovam a seleção e recomendação de alternativas para a concepção dos projetos. Permite verificar se os projetos, legislação, custos e investimentos são executáveis e compatíveis com os objetivos definidos pelo Governo. É necessário realizar estimativas de custos, análise do impacto ambiental da obra proposta, análise da relação custo benefício, apresentação do prazo para a elaboração dos projetos e para a execução da obra, bem como apresentação da origem dos recursos para realizá-los e a verificação quanto à previsão na legislação orçamentária.

            O EVTEA visa escolher a obra que melhor responda as necessidades dos beneficiários do Porto, sob os aspectos técnico, ambiental e socioeconômico, por isso a necessidade de se estudar todas as questões acima citadas e verificar a relação custo/benefício de cada obra, levando em consideração a compatibilidade entre os recursos disponíveis e as necessidades da população beneficiada pelo empreendimento. Concluídos os estudos e selecionada a alternativa, deve-se preparar relatório com a descrição e avaliação da opção selecionada, suas características principais, os critérios, índices e parâmetros empregados na sua definição, demandas que serão atendidas com a execução, e pré-dimensionamento dos elementos, isto é, estimativa do tamanho de seus componentes.

2. ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DO EVTEA

            2.1. Sumário Executivo: descrição sucinta do projeto, apresentando suas principais características, justificativas, objetivos, prazo de execução e custo total previsto.

            2.2. Dados cadastrais: devem constar informações, no que couber, sobre o título, programa, órgão ou unidade orçamentária responsável, finalidade, descrição, produto, unidade de medida, forma de implementação, tipo de orçamento, base legal, duração da implantação, valor estimado e previsão físico-orçamentária. Caso o projeto já conste no Plano Plurianual, as informações devem ser importadas do Cadastro de Programas e Ações.

            2.3. Equipe Técnica: deve ser apresentado o nome, registro profissional, a anotação de responsabilidade técnica (ART), formação profissional e função de cada membro da equipe no âmbito dos estudos técnicos, socioeconômicos e ambientais.

            2.4. Introdução: descrição das especificações do porto, linhas de origem e destino atendidas, características e aspectos relacionados ao volume e ao tipo de carga movimentada, descrição da infraestrutura e da superestrutura, etc. Também deve ser especificado qual é o problema ou oportunidade que motivou a elaboração do projeto e qual é a intervenção a ser implementada. Caso sejam relevantes, outras informações devem ser apresentadas, como o comércio e serviços na área portuária, questões relativas à gestão corporativa do porto, etc.

            2.5. Consonância do EVTEA com o Plano Nacional de Logística Portuária, o Plano Mestre e o Plano de Zoneamento Portuário (PDZ) dos Portos Organizados: devem ser apresentadas as interfaces do EVTEA com cada um desses três documentos.

            2.6. Situação da atividade portuária: histórico e/ou projeções da demanda, capacidade de movimentação, indicadores dos tempos de espera e operacionais, embarcações que operam no porto (tipo e quantidade) e caracterização das cargas movimentadas, hinterlândia, etc. Esses elementos são fundamentais à compreensão do estudo de viabilidade para: apresentação de dados passados, atuais e projeções futuras sobre o número e tipo de embarcações que utilizam o porto ou o terminal portuário que se pretenda intervir ou implantar.

            2.7. Análise Fundamental: compõe elemento imprescindível para a realização do EVTEA e é dividido nos seguintes itens:

1. a) Diagnóstico: descrição da justificativa do projeto e do problema a ser solucionado e/ou oportunidade a ser aproveitada. Deverá detalhar a necessidade do empreendimento e os benefícios esperados, especificando quantidades, quando identificáveis. Deve ser acompanhado de mapas da infraestrutura econômica e social da área de influência do projeto, assim como a descrição da interação portocidade. O mapa de infraestrutura social deverá ser acompanhado da descrição das interferências do empreendimento portuário no município, seja no trânsito, geração de empregos, meio ambiente, turismo, entre outros.
2. b) Alternativas possíveis: descrição das alternativas possíveis para a solução do problema ou aproveitamento da oportunidade.
3. c) Alternativa selecionada: justificativa da escolha da alternativa selecionada, inclusive quanto aos critérios de localização da obra. Apresentação do parecer técnico favorável à execução da obra, levando-se em conta aspectos técnicos, socioeconômicos e ambientais, desenhos e memorial descritivo da alternativa selecionada, contendo resumidamente suas características principais, as demandas a serem atendidas, o pré-dimensionamento dos sistemas previstos e respectivos critérios, índices e parâmetros utilizados.
4. d) Concorrência com outros projetos e empreendimentos: identificação de outros projetos e empreendimentos que concorram para o mesmo objetivo, analisando-se as áreas de sobreposição e formas de implementação conjunta, a fim de se reduzir os custos e maximizar as interfaces. Deve-se levar em conta os projetos em implementação e os que ainda vierem a ser implementados, abrangendo inclusive projetos privados ou projetos públicos implementados por ente público diverso do proponente da alternativa selecionada.
5. e) Sinergia e antagonismo com outros projetos e empreendimentos:  identificação de outros projetos e empreendimentos cujos custos e benefícios possam ser reduzidos ou elevados com a implementação da alternativa selecionada. Deve-se avaliar os efeitos sobre a alternativa selecionada considerando-se dois cenários: (i) implementação dos empreendimentos correlatos; e (ii) não implementação dos mesmos.
6. f) Oferta e demanda: apresentação da oferta e demanda, atual e futura, e dos parâmetros e premissas utilizados nas estimações. A apresentação dos dados deve ser segregada entre movimentação de passageiros e de cargas, no que couber. Deve-se considerar dois cenários: (i) implementação da alternativa selecionada; e (ii) não implementação da mesma.
7. g) Descrição da área afetada: demonstração dos aspectos geográficos da área de influência do projeto, em mapas e figuras, e dos resultados da pesquisa de origem-destino.

            2.8. Aspectos Técnicos: apresentação das características técnicas do projeto, com as alternativas técnicas avaliadas para a implementação do mesmo, sua descrição, vida útil estimada e cronograma de execução física.

            2.9. Embarcações que operam no porto: apresentação de dados passados, atuais e projeções futuras sobre o número e tipo de embarcações que utilizam o porto ou o terminal portuário.

            2.10. Análise financeira: apresentação dos gastos com implantação; financiamento externo (se houver); custos de capital do investimento; custos de operação estimados, referentes à conservação e manutenção da obra após concluída; custos sobre o financiamento; receita esperada; fluxo de caixa financeiro; valor presente líquido financeiro; taxa interna de retorno; relação benefício/custo financeiro; tempo de recuperação dos custos (payback); vida útil do empreendimento; projeções quanto a produtividade do mesmo; e apresentação da memória de cálculo.

            2.11. Análise ambiental: caracterização da situação ambiental da área de influência do projeto e do passivo ambiental existente. Avaliação das ações da obra que interajam com os fatores ambientais, considerando: impactos diretos e indiretos; positivos e negativos; temporários e permanentes; reversíveis e irreversíveis; locais, regionais e estratégicos; de pequena, média e grande magnitude. Os impactos ambientais a serem avaliados serão classificados a partir do diagnóstico ambiental, abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico. O resultado dessa análise constituirá um prognóstico da qualidade socioambiental da área de influência da obra.

            2.12. Análise socioeconômica: apresentação dos fatores de conversão dos valores a preços de mercado para preços de fatores, gastos com implantação e operação a custos de fatores, benefícios e malefícios socioeconômicos gerados pelo empreendimento, fluxo de caixa socioeconômico, valor presente líquido socioeconômico, relação benefício/custo socioeconômico, taxa interna de retorno socioeconômico, tempo de recuperação dos custos socioeconômicos, e apresentação da memória de cálculo.

            2.13. Aspectos positivos do projeto: devem ser apresentados os aspectos positivos relevantes do projeto, os elementos que possam influir positivamente nos resultados futuros, os benefícios socioeconômicos, ambientais e as externalidades positivas da obra.

            2.14. Aspectos negativos do projeto: devem ser apresentados os aspectos negativos relevantes do projeto, as externalidades negativas do mesmo, os elementos que possam influenciar negativamente os resultados esperados, as soluções para dirimir ou atenuar esses elementos e os custos de implementação dessas soluções, que devem ser incorporados ao custo global do EVTEA.

            2.15. Análise gerencial: deve ser efetuada a análise de sensibilidade do projeto, a apresentação dos riscos do projeto, o monitoramento e a avaliação. Na análise de sensibilidade deve-se considerar pelo menos três cenários quanto à realização das premissas adotadas: pessimista, regular e otimista. Além disso, a metodologia de cálculo e as premissas assumidas devem ser apresentadas de maneira que os resultados futuros obtidos sejam verificáveis. Os riscos do projeto devem apresentar pontos críticos do projeto, tais como a necessidade de criação de novos diplomas legais, ou a presença de elementos que estejam além da governabilidade dos executores do projeto. Também devem ser descritos os instrumentos previstos para o monitoramento e a avaliação da implantação e operação do empreendimento.

            2.16. Questionário de campo utilizado: apresentação da metodologia e questões de campo realizadas que conduziram e auxiliaram os estudos técnicos, socioeconômicos e ambientais.

            2.17. Considerações finais: devem ser apresentados os elementos que justifiquem o projeto e os principais pontos positivos e negativos associados à intervenção.

            2.18. Dados bibliográficos: fontes de referência utilizadas, contendo, inclusive, documentos digitalizados para consulta e/ou verificação.