DECRETO No 8.576, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

 DECRETO N^o 8.576, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+.

            A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 12.187, de 29 de dezembro de 2009 que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e no Decreto n^o 2.652, de 1^o de julho de 1998, que promulgou a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, decreta:

Art. 1^o Fica instituída a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+, que será responsável por coordenar, acompanhar e monitorar a implementação da Estratégia Nacional para REDD+ e por coordenar a elaboração dos requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de políticas e ações de REDD+ no Brasil, reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

            Parágrafo único. Ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente estabelecerá a Estratégia Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – ENREDD+.

Art. 2^o A Comissão Nacional para REDD+ será composta por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:

            I – Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá;

            II – Casa Civil da Presidência da República;

            III – Ministério das Relações Exteriores;

            IV – Ministério da Fazenda;

            V – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

            VI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

            VII – Ministério do Desenvolvimento Agrário; e

            VIII – Secretaria de Governo da Presidência da República.

            § 1^oSerão convidados a compor a Comissão Nacional para REDD+:

            I – dois representantes titulares e dois suplentes dos Estados, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – Abema;

            II – um representante titular e um suplente dos Municípios, indicados pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente – Anamma; e III – dois representantes titulares e dois suplentes da sociedade civil organizada brasileira.

            § 2^oOs membros da Comissão Nacional para REDD+ serão indicados pelos titulares dos órgãos e designados por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

            § 3^oA Comissão Nacional para REDD+ se reunirá ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente a qualquer momento, mediante convocação de seu Presidente.

            § 4^oO Ministério do Meio Ambiente exercerá a função de Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para REDD+, à qual prestará apoio administrativo.

Art. 3^o Compete à Comissão Nacional para REDD+:

            I – propor medidas normativas e legislativas para a implementação da Estratégia Nacional para REDD+;

            II – promover integração e sinergia entre as políticas públicas de florestas, biodiversidade e de mudança do clima;

            III – aprovar a documentação técnica e as informações sobre os requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de políticas e ações de REDD+ do País;

            IV – definir diretrizes, regras e critérios sobre:

1. a) a elegibilidade para acesso a pagamentos por resultados REDD+ alcançados pelo País e reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
2. b) a captação, por entidades elegíveis, de recursos de pagamentos por resultados REDD+; e
3. c) o uso de recursos de pagamentos por resultados REDD+ captados pelas entidades elegíveis;

V – fornecer subsídios às posições do País nas negociações internacionais sobre REDD+ na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;

            VI – revisar regularmente a Estratégia Nacional para REDD+ e propor eventuais ajustes ao Ministério do Meio Ambiente; e VII – elaborar seu regimento interno.

            § 1^oA nomeação de entidades elegíveis para captar recursos de pagamentos por resultados nacionais de REDD+ não gera expectativa de receita, de direitos de qualquer natureza ou de obtenção de recomendação favorável da Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX, de que trata o Decreto n^o3.052, de 12 de junho de 2000.

            § 2^oO Presidente da Comissão Nacional para REDD+ atuará como ponto focal do Brasil para fins de coordenação de apoio às atividades de REDD+, em articulação com o ponto focal do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

            § 3^oA Comissão Nacional para REDD+ promoverá a compatibilidade entre os Planos de Prevenção e Controle do Desmatamento, as políticas públicas relevantes para o alcance dos resultados de REDD+ no Brasil e as obrigações do País no âmbito da Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

            § 4^oA Comissão Nacional para REDD+ poderá instituir Câmaras Consultivas Temáticas específicas para subsidiar seus trabalhos.

            § 5^oAs Câmaras Consultivas Temáticas específicas a que se refere o § 4^oserão compostas por especialistas da sociedade civil e de entidades públicas e privadas convidados pela Comissão Nacional para REDD+.

            § 6^oCabe aos órgãos e entidades que participam da Comissão Nacional para REDD+ ou das Câmaras Consultivas Temáticas custear as despesas de deslocamento e diárias dos seus respectivos representantes e especialistas, mediante disponibilidade orçamentária e financeira.

            § 7^oA participação na Comissão Nacional para REDD+ e nas Câmaras Consultivas Temáticas a que se refere o § 4^oé considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 4^o O Ministério do Meio Ambiente, na qualidade de Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para REDD+, será responsável por:

            I – elaborar a documentação técnica sobre os requisitos necessários para acessar pagamentos por resultados de políticas e ações de REDD+ do País, com base nos insumos produzidos por grupo de trabalho sobre REDD+;

            II – desenvolver e implementar o sistema nacional de informação de salvaguardas para REDD+;

            III – elaborar relatório sobre a implementação das salvaguardas para REDD+ com base em insumos de Câmara Consultiva específica constituída para este fim;

            IV – propor à Comissão Nacional para REDD+ os limites anuais de captação de recursos com base nos resultados de ações de REDD+ e os valores mínimos por tonelada de CO2 equivalente para o pagamento por resultados REDD+;

            V – emitir diploma reconhecendo o pagamento por resultados REDD+ alcançados pelo País; e

            VI – disponibilizar informações a sistemas ou ferramentas eletrônicas desenvolvidas no âmbito internacional para divulgação dos resultados de REDD+ e respectivos pagamentos.

Art. 5^o Sem prejuízo do disposto no art. 3^o, fica reconhecido o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, por meio do Fundo Amazônia, criado pelo Decreto nº 6.527, de 1^o de agosto de 2008, como elegível para acesso a pagamentos por resultados REDD+ alcançados pelo País e reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Art. 6^o Pagamentos por resultados REDD+ e seus respectivos diplomas não poderão ser utilizados, direta ou indiretamente, para cumprimento de compromissos de mitigação de outros países perante a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Art. 7^o O diploma a que se refere o inciso V do caput do art. 4^o será nominal e intransferível, não gerará direitos ou créditos de qualquer natureza, conterá o valor equivalente ao pagamento por resultado e poderá ser consultado na página de internet do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 8^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2015, 19 ^o da Independência e 127^o da República.

Dilma Rousseff
Mauro Luiz Iecker Vieira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Kátia Abreu
Celso Pansera
Izabella Mônica Vieira Teixeira

(DOU de 27.11.2015)