Novidades | Âmbito Federal
PORTARIA SEP No 338, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015 – Estabelece obrigatoriedade do preenchimento de critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, e de aprovação pela SEP, para obras portuárias de grande vulto.
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