Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso

LEI N^o 12.796, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

        Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas devolutas ou públicas com aspectos rurais, inseridas no perímetro da zona urbana ou da zona de expansão urbana, anterior ao advento de lei que definiu o perímetro, e dá outras providências.

        A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1^o Comprovada a posse de áreas devolutas ou públicas com aspectos rurais, inseridas no perímetro da zona urbana ou da zona de expansão urbana, anterior ao advento de lei que definiu o perímetro, poderá o ocupante requerer a regularização fundiária junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, desde que cumpridos os requisitos estipulados em regulamento.

Art. 2^o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

        I – zona urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo plano diretor ou por lei municipal específica;

        II – zona de expansão urbana: faixa externa contígua ao perímetro urbano de até 2 km (dois quilômetros) de largura, ou aquelas assim definidas pela legislação municipal, compatibilizada com o plano urbanístico municipal ou metropolitano;

        III – aspectos rurais: imóvel com prédio rústico, de área contínua, que se destine ou possa destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

Art. 3^o Fica o INTERMAT autorizado a regularizar a posse das áreas descritas no art. 1^o desta Lei, observados os dispositivos da Lei n^o 3.922, de 20 de setembro de 1977.

Art. 4^o O preço da pauta da terra nua situada nas zonas urbanas ou zonas de expansão urbana, de que trata esta Lei, será fixado em ato normativo editado pelo Poder Executivo.

Art. 5^o A juízo do Poder Público Estadual, a regularização fundiária de que trata esta Lei poderá deixar de ser concedida se vier a impedir ou dificultar a realização de planejamento urbanístico municipal ou outro plano de comprovado interesse público ou social.

Art. 6^o O requerimento de regularização fundiária em zonas urbanas, ou zonas de expansão urbana, pode ser feito pelo ocupante, seu herdeiro ou sucessor.

Art. 7^o A partir da publicação desta Lei, poderão ser reconhecidas as matrículas de imóveis que possuem origem em sesmaria, desde que a área do imóvel seja considerada devoluta ou gleba pública, haja posse mansa e pacífica e sejam cumpridos os requisitos de localização do imóvel, estipulados em ato normativo a ser regulamentado pelo INTERMAT.

Art. 8^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de janeiro de 2025, 204^o da Independência e 137^o da República.

Mauro Mendes
Governador do Estado

(DOE – MT de 31.01.2025)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MT de 31.01.2025.