Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais

DECRETO N^o 48.986, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Revoga o Decreto n^o 48.893, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada de que trata o art. 6^o da Convenção n^o 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais.

        O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, decreta

Art. 1^o Fica revogado o Decreto n^o 48.893, de 11 de setembro de 2024.

Art. 2^o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2025; 237^o da Inconfidência Mineira e 204^o da Independência do Brasil.

Romeu Zema Neto

(DOE – MG de 30.01.2025)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MG de 30.01.2025.