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PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM N^O 23, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria Conjunta SEMA – FEPAM n^o 28, de 1^o de outubro de 2020, que estabelece procedimento administrativo de autorização para uso de áreas convertidas em imóveis rurais no Bioma Pampa.

A Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura , no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual, de 3 de outubro de 1989 e a Lei n^o 15.934, de 1^o de janeiro de 2023, e o Diretor-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler , no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, do Decreto n^o 51.761, de 26 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico n^o 20 /0567-0000158-6, resolvem:

Art. 1^o Alterar o artigo 7^o, da Portaria Conjunta SEMA – FEPAM n^o 28, de 1^o de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7^o Esta Portaria terá validade até a publicação do Decreto que regulamentará características do Bioma Pampa, conforme art. 203 da Lei n^o 15.434, de 9 de janeiro de 2020, oportunidade em que se incluirão as questões relacionadas ao uso das áreas convertidas em imóveis rurais.

Art. 2^o Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2024.

Marjorie Kauffmann
Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura
Renato das Chagas e Silva
Diretor-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler

(DOE – RS de 15.10.2024)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RS de 15.10.2024.