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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMARH

PORTARIA SEMARH N^O 107, DE 25 DE JULHO DE 2024

Institui o Módulo de Autorização para Supressão Vegetal (ASV) no Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGA).

O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições legais, e

            Considerando o art. 69, da Instrução Normativa n^o 023, de 17 de maio de 2024, que preconiza que todos os procedimentos referentes às autorizações florestais tramitarão junto ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGA). resolve:

Art. 1^o A partir de 1^o de agosto de 2024, todas as solicitações de Autorização para Supressão de Vegetação (ASV) deverão ser feitas no módulo destinado a esta finalidade no SIGA, cujo trâmite processual obedecerá ao que preconiza o art. 70, da Instrução Normativa n^o 023, de 17 de maio de 2024.

Art. 2^o Aqueles processos que estejam em tramitação no Sinaflor antes de 1^o de agosto de 2024 serão concluídos naquele sistema, salvo renúncia expressa pelo interessado.

Art. 3^o Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cientifique-se e cumpra-se

Daniel Carvalho Oliveira Valente
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

(DOE – PI de 26.07.2024)
Este texto não substitui o publicado no DOE – PI de 26.07.2024.

            (Transcrição da nota PORTARIAS de N^o 21541, datada de 26 de julho de 2024.)