Informativo 195
Junho/2023
Newsletter | Temas Gerais
Caros leitores,
Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas:
#Legislação Municipal
No artigo “Pesca, Surf e Competências Ambientais” é analisada decisão do TJSC que entendeu pela constitucionalidade de lei municipal que restringiu a prática do esporte durante o período da safra da tainha.
Mateus Stallivieri
#Penal Ambiental
No artigo “Conflito aparente de normas no direito penal ambiental: a aplicação do Princípio da Consunção”, abordamos a possibilidade de absorção de crimes como um meio de resolver o conflito aparente de normas penais, destacando o possível conflito o crime de destruição de floresta (art. 48 da Lei 9.605/1998) e construção em solo não edificável (art. 64).
Jaqueline de Andrade
#Crédito de Carbono
No artigo “Adicionalidade de projetos de carbono e a perspectiva jurídica”, abordamos a controvérsia em relação à utilização de áreas legalmente protegidas para compor projetos de carbono.
Manuela Hermenegildo
Boa leitura!
