Newsletter Saes Advogados – 195 | Temas Gerais

 Informativo 195
Junho/2023

Newsletter | Temas Gerais

Caros leitores,

Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas:

#Legislação Municipal
No artigo “Pesca, Surf e Competências Ambientais” é analisada decisão do TJSC que entendeu pela constitucionalidade de lei municipal que restringiu a prática do esporte durante o período da safra da tainha.
Mateus Stallivieri

#Penal Ambiental
No artigo “Conflito aparente de normas no direito penal ambiental: a aplicação do Princípio da Consunção”, abordamos a possibilidade de absorção de crimes como um meio de resolver o conflito aparente de normas penais, destacando o possível conflito o crime de destruição de floresta (art. 48 da Lei 9.605/1998) e construção em solo não edificável (art. 64).
Jaqueline de Andrade

#Crédito de Carbono
No artigo “Adicionalidade de projetos de carbono e a perspectiva jurídica”, abordamos a controvérsia em relação à utilização de áreas legalmente protegidas para compor projetos de carbono.
Manuela Hermenegildo

Boa leitura!