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FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA FUNAI/IBAMA Nº 3, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Revoga a Instrução Normativa Conjunta n^o. 1, de 22 de fevereiro de 2021.

A Presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, nomeada pela Portaria n^o 1.459 da Casa Civil da Presidência da República, publicada no DOU de 1^o de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 do Anexo I, Decreto n^o 11.226, de 7 de outubro de 2022, que aprovou o Estatuto da Funai, bem como pelo inciso XVI, do artigo 241 do Regimento Interno da Funai, aprovado pela Portaria n^o 666, de 17 de julho de 2017, e o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, nomeado pela Portaria de Pessoal n^o 1.779 da Casa Civil da Presidência da República, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 15 do Anexo I, do Decreto n^o 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, combinado com o disposto no inciso VI do artigo 195 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n^o 92, de 14 de setembro de 2022, resolvem:

Art. 1^o Revogar a Instrução Normativa Conjunta n^o. 1, de 22 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de terras indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas.

Art. 2^o Os processos de licenciamento iniciados durante a vigência da Instrução Normativa Conjunta n^o 1, serão tratados da seguinte forma:

            I – Os processos iniciados por iniciativa de Organizações Indígenas serão suspensos e oportunamente retomados após publicação de nova normativa sobre o assunto.

            II – Os processos iniciados por Organizações Mistas terão o pedido de Licenciamento indeferido com fulcro no parágrafo 2^o do artigo 231 da Constituição, no inciso IX do artigo 2^o da Lei n^o 6.001/73 e na alínea b) do inciso I do artigo 1^o da Lei n^o 5.371/67.

Art. 3^o A Funai e o IBAMA, no prazo de até 1 ano após a publicação da presente Instrução Normativa Conjunta, regulamentarão a matéria.

Art. 4 Esta Instrução Normativa entra em vigor sete dias após a publicação.

Joenia Wapichana
Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça
Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

(DOU de 18.05.2023)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.05.2023.