Novidades | Âmbito Estadual: Paraná

INSTITUTO ÁGUA E TERRA

PORTARIA IAT Nº 51, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023

O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual n^o 54, de 04 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n^o 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual n^o 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto Estadual n^o 3.813, de 09 de janeiro de 2020 e Decreto Estadual n^o 11.977, de 16 de agosto de 2022, e

            • Considerando a necessidade de revisão da Portaria IAP n^o 097, de 29 de maio de 2012, que dispõe sobre conceito, documentação necessária e instrução para procedimentos administrativos de Autorizações Ambientais para Estudos de Fauna em processos de Licenciamento Ambiental;

            • Considerando a Portaria CONAMA n^o 237, de 19 de dezembro de 1997, Art. 7^o, onde está previsto que “Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores”, cabendo assim aos órgãos licenciadores a atribuição de emitir as licenças para captura, coleta e transporte de animais silvestres, ictiofauna e demais organismos aquáticos dentro dos processos de licenciamento nas esferas correspondentes;

            • Considerando a Lei n^o 11.428, de 22 de dezembro de 2006, Art. 32^o I e II, onde está previsto que “A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante licenciamento ambiental e adoção de medida compensatória em bioma de Mata Atlântica”;

            • Considerando a Instrução Normativa n^o 146 do IBAMA, de 10 de janeiro de 2007, que estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela Lei n° 6938/81 e pelas Resoluções Conama n^o 001/86 e n^o 237/97;

            • Considerando o disposto na Portaria CEMA/PR n^o 107, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente;

            • Considerando o disposto na Portaria SEDEST n^o 9, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para licenciamento de unidades de geração de energia elétrica a partir de potencial hidráulico no âmbito do Estado do Paraná;

            • Considerando a Lei Complementar Federal n^o 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e altera a Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981;

            • Considerando a Instrução Normativa n^o 13 do IBAMA, de 19 de julho de 2013, que estabelece procedimentos para padronização metodológica dos planos de amostragem de fauna exigidos nos estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental de rodovias e ferrovias;

            • Considerando a Lei n^o 19.152, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos);

            • Considerando a Lei n^o 20.929, de 17 de dezembro de 2021, que torna obrigatória a compensação ambiental para empreendimentos geradores de impacto ambiental negativo não mitigável, no âmbito do Estado do Paraná;

            • Considerando a necessidade de estabelecer critérios e padronizar procedimentos relativos à fauna no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que causam impactos sobre a fauna silvestre;

            • Considerando o conteúdo do protocolo n^o 17.469.274-2, resolve:

Art. 1^o Estabelecer definições, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos para a emissão de Autorizações Ambientais para Estudos de Fauna em processos de Licenciamento Ambiental no Estado do Paraná.

Para visualizar na íntegra acesse o link:

https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do;jsessionid=vtw8_V_BzBz1ikB0kJQiijOu8MezalbS-l-0C0vE.sdioe75001?action=pgLocalizar&enviado=true&numero=&dataInicialEntrada=06%2F02%2F2023&dataFinalEntrada=06%2F02%2F2023&search=IAT&diarioCodigo=3&submit=Localizar&localizador=