Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

ATO DO PRESIDENTE

RESOLUÇÃO CONEMA N^o 97, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Aprova a NOP-INEA-52, que estabelece procedimentos, requisitos gerais e critérios para atendimento ao programa de relato de emissões de gases de efeito estufa para fins de licenciamento ambiental e composição do cadastro estadual de emissões de gases de efeito estufa no Estado do Rio de Janeiro.

O Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA, em sua reunião de 10 de novembro de 2022, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n^o 46.739, de 14 de agosto de 2019,

            Considerando:

            – o que consta no Processo n^o SEI-070002/013482/2021,

            – a Lei n^o 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Plano Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC,

            – a Lei Estadual n^o 5.690, de 14 de abril de 2010, referente à Política Estadual sobre Mudança do Clima, em seu art. 7^o, inciso X, que condiciona a liberação de Licenças Ambientais de empreendimentos à apresentação do Inventário de Gases de Efeito Estufa,

– a Lei Estadual n^o 9.072 de 27 de outubro de 2020, que altera a Lei estadual n^o 5.690, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual Sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, determina a elaboração de um plano estadual sobre mudanças climáticas e a atualização das metas de mitigação e adaptação previstas em regulamento, e dá outras providências,

            – o Decreto Estadual n^o 43.216, de 30 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual n^o 5.690, de 14 de abril de 2010, que estabelece não somente as metas que deverão ser atingidas no horizonte de 2030, como também como se dará a governança,

– a Lei Estadual n^o 9.072 de 27 de outubro de 2020, que altera a Lei estadual n^o 5.690, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual Sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, determina a elaboração de um plano estadual sobre mudanças climáticas e a atualização das metas de mitigação e adaptação previstas em regulamento, e dá outras providências,

            – o Decreto Estadual n^o 43.216, de 30 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual n^o 5.690, de 14 de abril de 2010, que estabelece não somente as metas que deverão ser atingidas no horizonte de 2030, como também como se dará a governança,

– a Resolução Conjunta n^o 22, de 8 de junho de 2007, da Secretaria de Estado do Ambiente

            – SEA e da extinta Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA, que determina às empresas a inclusão de inventário de emissão de gases de efeito estufa nos procedimentos de Licenciamento Ambiental,

– o Decreto Estadual n^o 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental – SELCA, e dá outras providências,

            – a Norma Operacional NOP-INEA-46 aprovada pela Resolução INEA 245, de 14 de dezembro de 202, que dispõe sobre o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental, resolve:

Art. 1^o Aprovar a NOP-INEA-52, que estabelece procedimentos, requisitos gerais e critérios para atendimento ao programa de relato de emissões de gases de efeito estufa para fins de licenciamento ambiental e composição do cadastro estadual de emissões de gases de efeito estufa no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 10 de novembro de 2022.

Jose Ricardo Ferreira de Brito
Presidente

(DOE – RJ de 30.11.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RJ de 30.11.2022.

NOP-INEA-52