Novidades | Âmbito Federal

RESOLUÇÃO CONAREDD+/MMA N^o 10, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Aprova a elegibilidade de entidades estaduais para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento no bioma Amazônia.

A Comissão Nacional para REDD+ – CONAREDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo art. 3^o do Decreto n^o 10.144, de 28 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n^o 02000.012856/2019-71, resolve:

Art. 1^o Aprovar a elegibilidade do Estado do Pará para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento no bioma Amazônia dentro do limite estabelecido ao estado pela Resolução CONAREDD+ n^o 06, de 6 de julho de 2017.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará será responsável pela captação prevista no caput.

Art. 2^o Aprovar a elegibilidade do Estado do Amapá para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento no bioma Amazônia dentro do limite estabelecido ao estado pela Resolução CONAREDD+ n^o 06, de 6 de julho de 2017.

            Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá será responsável pela captação prevista no caput.

Art. 3^o As partes aprovadas como entes elegíveis por essa Resolução devem se ater ao cumprimento das regras estabelecidas pelas demais Resoluções CONAREDD+, em especial as que se referem às diretrizes de elegibilidade previstas na Resolução CONAREDD+ n^o 07, de 6 de julho de 2017, e as referentes às diretrizes para uso dos recursos e o monitoramento dos acordos por pagamentos por resultados de REDD+ previstas na Resolução CONAREDD+ n^o 08, de 07 de dezembro de 2017.

Art. 4^o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Donnini Freire
Presidente da Comissão

DOU de 01.11.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 01.11.2022.