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INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN N^o 3, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

Altera a Instrução Normativa IPHAN n^o 001, de 25 de março de 2015, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan, nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.

O Presidente Substituto do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26, inciso V, do Anexo I, do Decreto n^o 9.238, de 15 de dezembro, de 2017, em atenção ao disposto na Portaria Interministerial n^o 60, de 24 de março de 2015, tendo em vista decisão judicial no âmbito da Ação Civil Pública n^o 0800526-07.2016.4.05.8500 e o que consta no Processo Administrativo n^o 00747.000082/2022-82, resolve:

Art. 1^o A Instrução Normativa IPHAN n^o 001, de 25 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

            “Art. 2^o ………………………………………………………………………………………………………………..

            …………………………………………………………………………………………………………………………..

            III – Registrados, nos termos do Decreto n^o 3.551, de 4 de agosto de 2000;

            IV – Valorados, nos termos da Lei n^o 11.483, de 31 de maio de 2007; e

V – Chancelados, nos termos da Portaria IPHAN n^o 127, de 30 de abril de 2009.” (NR)

Art. 2^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Leonardo Barreto

(DOU de 24.08.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.08.2022.