Novidades | Âmbito Estadual: Paraná

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO

RESOLUÇÃO SEDEST N^o 35, DE 22 DE JUNHO DE 2022

O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo-SEDEST, designado pelo Decreto Estadual n^o 10613 – 30 de março de 2022, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n^o 19.848, de 3 de maio de 2019 e alterações posteriores, e;

            Considerando o protocolo n^o 19.093.484-5 da Associação das Empresas do Ramo Imobiliário de Umuarama, que reivindica a suspensão temporária da Resolução SEDEST 030/2022;

Considerando que o teor da Resolução SEDEST 030/2022 tem gerado inúmeras dúvidas quanto a sua aplicação nos Escritórios Regionais do órgão ambiental; resolve:

Art. 1^o Suspender, temporariamente, os efeitos da Resolução SEDEST 030/2022.

Art. 2^o Determinar à equipe técnica do IAT responsável pela elaboração da Resolução 030/2022 que, avaliando as dúvidas levantadas pelos Escritórios Regionais do órgão ambiental e setores do ramo imobiliário, proceda os esclarecimentos e/ou ajustes devidos.

Parágrafo único. Para cumprir o objetivo do caput deste artigo, deve a equipe técnica reunir-se com os Escritórios Regionais e o setor imobiliário.

Art. 3^o Fica a critério da equipe técnica, convidar outras instituições e/ou técnicos que entender necessário, para participar dos esclarecimentos e/ou ajustes devidos.

Art. 4^o No período de 60 (sessenta) dias, enquanto permanecer a suspensão, fica revigorada a Resolução SEDEST n^o 068 de 19 de novembro de 2019.

Art. 5^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 22 de junho de 2022.

Everton Luiz da Costa Souza
Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo

(DOE – PR de 24.06.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOE – PR de 24.06.2022.