Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

RESOLUÇÃO CONEMA N^o 95 DE 12 DE MAIO DE 2022

Altera a resolução CONEMA n^o 92, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, conforme previsto no art. 9^o, inciso xiv, alínea a, da lei complementar n^o 140/2011, e sobre a competência supletiva do controle ambiental.

O Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro – CONEMA, em sua reunião de 12/05/2022, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 46.739/2019,

            Considerando:

            – o que consta no Processo n^o SEI-070002/002759/2021;

            – a Resolução do INEA n° 255, de 31 de maio de 2022, que aprovou a revisão 4 da norma operacional NOP-INEA-46; resolve:

Art. 1^o A Resolução CONEMA n^o 92, de 24 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

            “Art. 9^o O Município deverá manifestar-se formalmente quanto as atividades e empreendimentos listados no Anexo I em que não exercerá a competência do licenciamento ambiental, as quais deverão ser registradas no SEIMA.

§ 1^o Enquanto não houver manifestação expressa e formal do Município quanto ao disposto neste artigo, este exercerá o controle ambiental das atividades e empreendimentos listados no Anexo I.

            § 3^o Fica facultada aos municípios a adesão à declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) nos termos da Resolução INEA n^o 217/2021 e suas alterações, de forma a manter a uniformidade e adoção das premissas da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

            § 4^o Adota-se à Norma Operacional (NOP-INEA-46), que trata do enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental, como norma de referência para estabelecer a classe de impacto ambiental.
    …

Art. 10. O licenciamento ambiental iniciado antes da entrada em vigor desta Resolução terá sua tramitação mantida perante os órgãos de origem até o término da vigência da licença de operação ou instrumento equivalente de controle ambiental, cuja renovação caberá ao ente federativo competente, nos termos desta Resolução, observado o que dispõe o § 2^o deste artigo.

            § 1^o Na hipótese prevista neste artigo, o órgão originário deverá estabelecer, na condicionante das licenças ambientais, a orientação de que a renovação se dará junto ao ente competente.

§ 2^o Para os procedimentos de Licença Prévia – LP, Licença Ambiental Integrada – LAI e Licença Ambiental Unificada – LAU ou instrumentos equivalentes, ainda não expedidos, bem como na fase de análise da renovação de Licença de Operação – LO, será facultado ao titular do empreendimento ou atividade requerer a respectiva licença ao ente competente, nos termos desta Resolução, com desistência do procedimento original, hipótese em que não serão reembolsados os custos de análise efetuados no ente licenciante original.
            § 3^o Caso haja necessidade de concessão de novos instrumentos de controle ambiental necessários para ampliação ou adequação da atividade, o requerimento deverá ser realizado junto ao ente originariamente competente, observando a regra de transição prevista neste artigo.

Art. 2^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022

Jose Ricardo Ferreira de Brito
Presidente

(DOE – RJ de 20.06.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RJ de 20.06.2022.

ANEXOS