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PORTARIA FEPAM N^o 235, DE 22 DE ABRIL 2022

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar.

A Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5^o do Decreto Estadual n^o 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no artigo 4^o do Decreto Estadual n^o 51.874, de 02 de outubro de 2014, e considerando a adequação da legislação vigente e;

            Considerando a necessidade de expandir a geração de energia através de fontes renováveis, nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei Federal n^o 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e do Artigo 5^o, Inciso IV, da Lei Estadual n^o 13.798, de 9 de novembro de 2009 1, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas;

            Considerando que os empreendimentos de geração de energia elétrica solar fotovoltaica representam uma fonte limpa e sustentável de geração de eletricidade, sem emissão de gases de efeito estufa e com baixo potencial de impacto ambiental;

A Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5^o do Decreto Estadual n^o 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no artigo 4^o do Decreto Estadual n^o 51.874, de 02 de outubro de 2014, e considerando a adequação da legislação vigente e;

            Considerando a necessidade de expandir a geração de energia através de fontes renováveis, nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei Federal n^o 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e do Artigo 5^o, Inciso IV, da Lei Estadual n^o 13.798, de 9 de novembro de 2009 1, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas;

            Considerando que os empreendimentos de geração de energia elétrica solar fotovoltaica representam uma fonte limpa e sustentável de geração de eletricidade, sem emissão de gases de efeito estufa e com baixo potencial de impacto ambiental;

Considerando a Resolução CONSEMA n^o 448/2021, que altera a Resolução CONSEMA n^o 372/2018, resolve:

Artigo 1^o Esta Portaria dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar em superfície terrestre, de competência desta Fundação.

Artigo 2^o O licenciamento ambiental considerará o empreendimento como um todo, incluindo a infraestrutura associada (sistemas elétricos, subestações, linhas de transmissão ou distribuição, acessos de serviços e demais sistemas associados, vias, obras ou equipamentos, entre outros).

            Parágrafo único. O licenciamento para as estruturas associadas poderá ser realizado em processos distintos (de acordo com o ramo da atividade).

Artigo 3^o Para a atividade de geração de energia elétrica a partir de fonte solar, com potência instalada menor ou igual a 5 MW, desde que não exceda ou configure formas de agrupamentos que ocupem áreas superiores a 15 ha, o licenciamento ambiental é não incidente em nível estadual.

Parágrafo único. Em caso de conexão da energia gerada, através de Linha de Transmissão com tensão superior a 38 kV, deverá ser requerido licenciamento específico, conforme legislação vigente.

Artigo 4^o A atividade de geração de energia elétrica a partir de fonte solar, com potência instalada maior que 5 MW, qual seja a medida de porte, será licenciada através de Relatório Ambiental Simplificado – RAS, nos termos da Resolução CONAMA n^o 279, de 27 de junho de 2001, salvo os casos discriminados no Artigo 5^o.

Artigo 5^o Será aplicado procedimento de licenciamento ambiental para geração de energia elétrica a partir de fonte solar através de EIA/RIMA, quando houver:

            I – emprego de tecnologia para geração de energia solar heliotérmica;

            II – locais em que venham a gerar impactos socioculturais diretos que impliquem inviabilização de comunidades ou sua completa remoção;

            III – impactos ambientais potenciais nas espécies da fauna endêmica, ameaçada ou migratória, relativos às fases de planejamento, implantação e operação do empreendimento, considerando a legislação vigente, quando identificadas na Área de Influência Direta – AID;

            IV – corte e supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica, conforme Lei Federal n^o 11.428, de 22 de dezembro de 2006 e Decreto Federal n^o 6.660, de 21 de novembro de 2008;

Artigo 6^o Fica vedada a instalação de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar, quando implicar em instalação de estruturas em Área de Preservação Permanente – APP e Reserva Legal.

Artigo 7^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias, em especial a Portaria FEPAM n^o 089/2018.

Porto Alegre, 22 de abril 2022.

Eng^o. Renato das Chagas e Silva
Diretor-Presidente da FEPAM

(DOE – RS de 28.04.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RS de 28.04.2022.

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1 . Nota do Autor: A Lei Estadual n^o 13.798, de 9 de novembro de 2009, institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas de São Paulo. Por outro lado, a Lei nº 13.594, de 30 de dezembro de 2010, institui a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas.