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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/MME N^o 107, DE 25 DE ABRIL DE 2022

Disciplina a eliminação controlada de Bifenilas Policloradas – PCB, aprova o Manual de Gestão de PCB para equipamentos elétricos e implementa o sistema Inventário Nacional de PCB, em conformidade com o disposto na Lei n^o 14.250, de 25 de novembro de 2021, e no Decreto n^o 5.472, de 20 de junho de 2005.

Os Ministros de Estado do Meio Ambiente e de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e conforme o disposto no Decreto n^o 5.472, de 20 de junho de 2005, que promulga a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes – POP e na Lei n^o 14.250, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas – PCBs e por seus resíduos, e considerando o que consta nos Processos SEI MME n^o 48370.000762/2019-42 e SEI MMA n^o 02000.002143/2020-33, resolvem:

Art. 1^o Fica aprovado o Manual de Gestão de PCB para Equipamentos Elétricos para Detentores e Destinadores disponível no sítio eletrônico <pcb.sinir.gov.br>.

Art. 2^o Fica instituído o sistema Inventário Nacional de PCB, no âmbito do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – Sinir, disponível no sítio eletrônico < pcb.sinir.gov.br >.

            § 1^o O Ministério do Meio Ambiente manterá no sítio eletrônico <pcb.sinir.gov.br> o Manual para Preenchimento do “Inventário Nacional de PCB”.

            § 2^o Fica instituído o prazo final de 26 de novembro de 2024 para o envio de informações completas do inventário de PCB por seus detentores, conforme disposto no artigo 5^o da Lei n^o 14.250, de 25 de novembro de 2021.

§ 3^o Os detentores e destinadores de PCB e seus resíduos que já possuem informações disponíveis referentes ao inventário de PCB podem proceder ao envio das informações a partir da publicação desta Portaria.

            § 4^o Os detentores e destinadores de PCB e seus resíduos deverão enviar e atualizar o inventário a cada dois anos até 2029, com informações referentes até o ano de 2028, quando todos os equipamentos e resíduos deverão ter a destinação final ambientalmente adequada, conforme prazo definido na Lei n^o 14.250, de 25 de novembro de 2021.

Art. 3^o Fica proibida a implantação de processos de produção de PCB, bem como a sua importação, em qualquer concentração ou estado físico, no território nacional.

Art. 4^o O uso de equipamentos que contenham mais de 50 mg/kg (cinquenta miligramas por quilograma) de PCB não será permitido após 2025, conforme o Decreto n^o 5.472, de 20 de junho de 2005, que promulgou a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes – POP.

Art. 5^o A comercialização de equipamentos elétricos e de fluidos provenientes de equipamentos elétricos somente será permitida mediante a comprovação de que o teor de PCB é inferior a 50 mg/kg (cinquenta miligramas por quilograma), conforme critérios que constam no Manual de Gestão referido no art. 1^o e o disposto no artigo 11 da Lei n^o 14.250, de 25 de novembro de 2021.

Art. 6^o Fica estabelecido que os detentores de PCB e seus resíduos com concentração de PCB acima de 50 mg/kg (cinquenta miligramas por quilograma) deverão efetuar a gestão e destinação final ambientalmente adequada até 2028, de acordo com os requisitos definidos no Manual de Gestão referido no art. 1^o, conforme o Decreto n^o 5.472, de 20 de junho de 2005, que promulgou a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes – POP.

            Parágrafo Único. Os resíduos de fluidos isolantes que apresentem concentração de PCB maior ou igual a 50 mg/kg (cinquenta miligramas por quilograma) poderão ser tratados por processos térmicos, físicos ou químicos e outras formas de destinação final ambientalmente adequadas, em instalações devidamente licenciadas, que garantam a destruição ou transformação irreversível de PCB.

Art. 7^o Caberá aos órgãos ambientais competentes, nos termos da Lei Complementar n^o 140, de 8 de dezembro de 2011, a observância das regras estabelecidas nesta Portaria.

Art. 8^o Fica revogada a Portaria Interministerial MIC/MI/MME n^o 19, de 29 de janeiro de 1981.

Art. 9^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Joaquim Alvaro Pereira Leite
Ministro de Estado do Meio Ambiente
Bento Albuquerque
Ministro de Estado de Minas e Energia

(DOU de 26.04.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.04.2022.

EXTRAÍDO DO “SITE“ DO MMA

MANUAL DE GESTÃO DE PCB PARA EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS PARA DETENTORES E DESTINADORES