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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD N^O 4, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre regras transitórias para análise e aprovação da reserva legal, a serem aplicadas enquanto permanecer inoperante o Módulo de análise do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II, § 1^o do art. 40 da Constituição Estadual;

            Considerando a obrigatoriedade da manutenção de reserva legal conforme art. 25 da Lei estadual n^o 18.104/2013;

Considerando o art. 26 da Lei estadual n^o 18.104/2013 que estabelece que a reserva legal deve ser registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

            Considerando que a operacionalização do CAR em Goiás se dá por meio do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), conforme art. 3^o, § 1^o da Lei estadual n^o 18.104/2013;

            Considerando que o módulo de análise do SICAR se encontra temporariamente inoperante no Estado de Goiás;

            Considerando que a resolução técnica demanda tempo e está sob a responsabilidade do Serviço Florestal Brasileiro (SFB);

Considerando que o módulo de análise do SICAR se encontra temporariamente inoperante no Estado de Goiás;

            Considerando que a resolução técnica demanda tempo e está sob a responsabilidade do Serviço Florestal Brasileiro (SFB);

            Considerando que a aprovação da localização da Reserva Legal é necessária, em alguns casos, para a emissão de autorização/licença ambiental;

Considerando a necessidade de garantir segurança jurídica e evitar prejuízos ambientais, estabelecendo regras transitórias para análise e aprovação de reserva legal, a serem aplicadas enquanto permanecer inoperante o módulo de análise do SICAR, resolve:

Art. 1^o Ficam estabelecidas, nos termos desta norma, as regras transitórias para análise e aprovação da reserva legal, a serem aplicadas enquanto permanecer inoperante o módulo de análise do SICAR, para análise e aprovação da reserva legal, sem prejuízo do estabelecido na Portaria n^o 89/2018 – SECIMA.

Art. 2^o A presente instrução normativa será aplicada exclusivamente a casos excepcionais e específicos, que serão instituídos e instruídos fora do SICAR. 

§ 1^o Consideram-se situações excepcionais e específicas: 

I – a situação em que a análise e aprovação da reserva legal for pré-requisito para a emissão de autorização/licença ambiental;

II – a situação em que a análise e aprovação da reserva legal for pré-requisito para a autorização de servidão ambiental; 

III – a situação em que a análise e aprovação da reserva legal visa atender decisão judicial;

IV – A situação em que a aprovação da reserva legal for comprovadamente indispensável para transação imobiliária e ou contratação de crédito junto a instituições bancárias;

V – a situação em que a análise e a aprovação da reserva legal for necessária para execução de projetos prioritários do governo; e

VI – demais casos formalmente definidos pela titular da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) para atender projetos prioritários ligados à agricultura sustentável e outros projetos especiais definidos pela Secretaria em ato próprio.

§ 2^o A documentação necessária para a instrução processual de que trata o caput será disponibilizada na página da SEMAD na rede mundial de computadores.

Art. 3^o A análise e aprovação de reserva legal para os casos não previstos nos incisos do § 1^o, art. 2^o desta norma terão seu trâmite restabelecido quando o módulo de análise do SICAR estiver em funcionalidade, observando a ordem cronológica de inscrição e os casos prioritários previstos na Instrução Normativa n^o 01/2019 – Semad. 

Art. 4^o Os processos abertos na vigência e nas condições desta instrução normativa continuarão a ser tramitados fora do SICAR, independentemente de sua reativação, até decisão final. 

Art. 5^o A aprovação das reservas legais fora do SICAR, em conformidade com esta instrução normativa, deverão ser declaradas no CAR assim que houver a reativação do módulo de análise e estará sujeita a solicitações complementares quanto aos demais aspectos ambientais exigidos no CAR e por ventura não contemplados na análise que lhe tenha aprovado.

            Parágrafo único. Por ocasião da declaração no SICAR da reserva legal autorizada a que se refere o caput, deverá ser escolhida a opção reserva legal aprovada e não averbada. 

Art. 6^o É responsabilidade da SEMAD prestar esclarecimentos sobre o andamento das resoluções técnicas do módulo de análise do CAR, podendo emitir declarações quando couber e forem necessárias para subsidiar os proprietários ou possuidores. 

Art. 7^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  (assinado eletronicamente) 

Andréa Vulcanis
Secretária de Estado 

Goiânia, 12 dias de fevereiro de 2021. 

(DOE – GO de 17.02.2021)
Este texto não substitui o publicado no DOE – GO de 17.02.2021.