Novidades | Âmbito Federal

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA ICMBio N^o 53, DE 1^o DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Portaria ICMBio n^o. 129, de 18 de fevereiro de 2020, e divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto identificados na etapa triagem que, na presente data, encontram-se vigentes no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. (Processo SEI n^o. 02070.001294/2020-41)

O Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto n^o 10.234, de 11 de fevereiro de 2020 e pela Portaria da Casa Civil n^o 451, de 21 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2020, e Considerando o Decreto n^o 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;, resolve:

Art. 1^o Alterar a Portaria ICMBio n^o 129, de 18 de fevereiro de 2020, que passará a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 2^o

            § 1^o O disposto no caput não afasta a possibilidade de:

            I – uso excepcional de outras denominações de atos normativos por força de exigência legal;

            II – edição de portarias, resoluções ou instruções normativas conjuntas; ou

            III – edição de portarias de pessoal.

            § 2^o As portarias de pessoal são os atos referentes a agentes públicos nominalmente identificados.” (NR)

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  “Art. 12 – A O ICMBio deverá publicar as normas revisadas e consolidadas no Diário Oficial da União, em etapas específicas, observados os seguintes prazos:

            I – primeira etapa- até 30 de novembro de 2020: atos normativos cuja pertinência temática seja de competência da PFE;

            II – segunda etapa – até 26 de fevereiro de 2021: atos normativos cuja pertinência temática seja de competência da Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação – DISAT;

  III – terceira etapa – até 31 de maio de 2021: atos normativos cuja pertinência temática seja de competência da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade – DIBIO;

            IV – quarta etapa – até 31 de agosto de 2021: atos normativos cuja pertinência temática seja de competência da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação – DIMAN e Diretoria de Planejamento, Administração e Logística e Auditoria – DIPLAN; e 

V – quinta etapa – até 30 de novembro de 2021: atos normativos cuja pertinência temática seja de competência do Gabinete do Presidente – GABIN, Auditoria Interna – AUDIT e Corregedoria – CORR.”

            Parágrafo único. Após o término dos seus respectivos prazos, as unidades supracitadas deverão encaminhar à Divisão de Gestão Estratégica e Modernização – DGEM um relatório com os resultados da revisão e consolidação dos atos normativos de sua competência, especificando em quantidade os atos examinados no período, os atos revogados, os atos revisados vigentes e os atos consolidados. (NR)

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“Art. 14 Para fins de divulgação das entregas de cada etapa de revisão e de consolidação no portal eletrônico gov.br, o ICMBio encaminhará, até as datas de que trata o art. 12 – A, à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República o quantitativo total de:

            I – atos vigentes ou não expressamente revogados incluídos naquela etapa de consolidação;

            II – atos expressamente revogados após o exame;

            III – atos revisados e considerados vigentes ao final daquela etapa de consolidação; e

            IV – atos consolidados naquela etapa.

  Parágrafo único. A divulgação dos atos normativos será feita no portal eletrônico gov.br“. (NR)

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Art. 2^o Divulgar, nos termos do Anexo, a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto identificados na etapa triagem que, na presente data, encontram-se vigentes no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, conforme art. 12 do Decreto n^o 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Cesar Lorencini

(DOU de 10.02.2021)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.02.2021.

ANEXO

            LISTAGEM COMPLETA DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO IDENTIFICADOS NA ETAPA TRIAGEM QUE, NA PRESENTE DATA, ENCONTRAM-SE VIGENTES NO ÂMBITO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO