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CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

RESOLUÇÃO CNRH N^o 223, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera a Resolução CNRH n^o 144, de 10 de julho de 2012, que estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, especialmente o disposto no art. 35, pela Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000, pela Lei n^o 12.334, de 20 de setembro de 2010, pela Resolução CNRH n^o 144, de 10 de julho de 2012, pelo Decreto n^o 10.000, de 3 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n^o 59000.011091/2020-11, resolve:

Art. 1^o O art. 9^o da Resolução CNRH n^o 144, de 10 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 9^o O Relatório de Segurança de Barragens-RSB deverá compreender o período entre 1^o de janeiro e 31 de dezembro do ano de referência do relatório”. (NR)

Art. 2^o A Resolução CNRH n^o 144, de 2012, passa a vigorar acrescida do art. 9^o-A:

            “Art. 9^o-A Os dados do SNISB serão utilizados para fins de elaboração do Relatório de Segurança de Barragens.

§ 1^o A ANA irá utilizar a data de 31 de dezembro de cada ano como referência para a extração de dados do SNISB, visando a elaboração do Relatório de Segurança de Barragens.

            § 2^o A alimentação e a atualização de informações no SNISB, por parte dos órgãos fiscalizadores, deverá ser realizada de forma permanente e refletir o estado de cada barragem e de sua respectiva documentação e cadastro, devendo ser inseridas novas informações sempre que houver atualização de dados.

§ 3^o O empreendedor deverá manter atualizadas as informações junto ao órgão fiscalizador, conforme orientações deste.

            § 4^o O órgão fiscalizador poderá conceder acesso ao empreendedor no SNISB para atualizar as informações que lhe couber.”

Art. 3^o Os artigos 10, 12, 13 e 15, da Resolução CNRH n^o 144, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

  “Art. 10. A ANA, até 30 de junho do ano de referência de cada relatório, poderá atualizar ou estabelecer novos conteúdos para as contribuições e formulários padronizados para recebimento das informações que irão compor o Relatório de Segurança de Barragens daquele ano de referência, devendo ser disponibilizados em seu sítio eletrônico. (NR)

            Parágrafo único. Caso a ANA não estabeleça o disposto no caput, serão mantidos o conteúdo e os formulários adotados no exercício do ano anterior.” (NR)

“Art. 12. Os órgãos fiscalizadores terão prazo até 28 de fevereiro do ano seguinte ao ano de referência do relatório, para enviar à ANA as informações solicitadas via formulário padronizado para a elaboração do Relatório de Segurança de Barragens.” (NR)

            “Art. 13. A ANA deverá encaminhar o Relatório de Segurança de Barragens ao CNRH até 30 de junho do ano seguinte ao ano de referência, de forma consolidada.

Parágrafo único. A ANA dará publicidade ao relatório na data de que trata o caput no sítio eletrônico no SNISB.” (NR)

            “Art. 15. Cabe ao CNRH, anualmente, apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.

  § 1^o O CNRH encaminhará o Relatório de Segurança de Barragem ao Congresso Nacional, às assembleias legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e aos governos Federal, Estaduais e Distrital até 30 de julho do ano seguinte ao ano de referência do relatório.

§ 2^o O CNRH encaminhará, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo Federal e aos Poderes Legislativo e Executivo Estaduais e Distrital até 31 de dezembro do ano seguinte ao ano de referência do relatório. ” (NR)

Art. 4^o Os prazos mencionados nos artigos 1^o e 2^o desta Resolução, serão aplicáveis a partir da elaboração do Relatório de Segurança de Barragens referente ao ano de 2020.

Art. 5^o Ficam revogados os artigos 11 e 14 da Resolução CNRH n^o 144, de 2012.

Art. 6 ^o Fica revogada a Resolução CNRH n^o 178, de 29 de junho de 2016.

Art. 7^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rogério Simonetti Marinho
Presidente do Conselho
Sergio Luiz Soares de Souza Costa
Secretário-Executivo

(DOU de 01.02.2021)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 01.02.2021.