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PORTARIA  IINEMA N^o 18.079, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Define procedimentos a serem seguidos pelo Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA na tramitação dos processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que requeiram manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)

            A Diretora Geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA no exercício das competências que lhe foram delegadas pela Lei n^o 12.212, de 04 de maio de 2011, e, em especial, pelo artigo 106, e

            Considerando que o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades suscetíveis de causar impacto ambiental deve ser fundamentado em Avaliação de Impacto Ambiental, nas modalidades de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA/RIMA), Estudo Ambiental para atividades de Médio Impacto (EMI) e Estudo Ambiental para Atividades de Pequeno Impacto (EPI), a ser realizada pelo empreendedor, conforme Artigos 91 e 92 do Regulamento da Lei 10.431/2006, aprovado pelo Decreto 14.024/2012 e suas alterações;

           
            Considerando que os órgãos e entidades publicas intervenientes, no caso o IPHAN, no processo de licenciamento ambiental, devem se manifestar de modo não vinculante, conforme estabelecido no art. 167 do Regulamento da Lei 10.431/2006 aprovado pelo Decreto 14.024/2012 e suas alterações;

            Considerando que a Instrução Normativa n^o 001/2015, a qual estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, quando instado a se manifestar nos processos de licenciamento ambiental, federal, estadual e municipal, em razão da existência de intervenção na Área de Influência Direta – AID do empreendimento em bens culturais acautelados em âmbito federal;

            Considerando a necessidade de orientar os processos para obtenção de regularidade ambiental dos empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, resolve:

Art. 1^o. O Licenciamento Ambiental deve ser precedido dos estudos de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), a serem realizados pelo empreendedor de acordo com o Termo de Referência a ser fornecido pelo INEMA.

            §1^o – O Termo de referência tem como objetivo fornecer as diretrizes e critérios gerais utilizados para orientar a equipe multi e interdisciplinar quanto aos procedimentos e aspectos a serem seguidos para a elaboração dos Estudos de AIA.

            §2^o – No caso de empreendimentos e atividades de mineração com Guia de Utilização que utilizem recursos naturais passíveis de Autorização Ambiental será exigido estudo ambiental específico.

            §3^o – Os Termos de Referência devem contemplar os estudos sobre a existência de bens culturais acautelados, realizados por profissional habilitado com Anotação Técnica do Conselho de Classe ou correspondente.

            I – Constituem bens culturais acautelados no âmbito federal: tombados, nos termos do Decreto-Lei n^o25, de 30 de novembro de 1937; arqueológicos, protegidos conforme o disposto na Lei n^o 3.924, de 26 de Julho de 1961; registrados, nos termos do Decreto n^o 3.551, de 04 de agosto de 2000; valorados, nos termos da Lei n^o 11.483, de 31 de maio de 2007.

Art. 2^o. Quando os estudos ambientais apresentados pelo empreendedor no procedimento de licenciamento ambiental apontarem a existência de bens culturais acautelados, o órgão ambiental deve encaminhar solicitação de manifestação ao IPHAN, que opinará de maneira não vinculante, no prazo de até 90 (noventa) dias no caso de EIA/RIMA e de até 30 (trinta) dias nos demais casos, a contar da data de recebimento da solicitação.

            Parágrafo único. Os prazos estabelecidos no caput não serão considerados nos casos de Licença de Instalação (LI), Licença Unificada (LU) e Autorização Ambiental (AA) para pesquisa mineral com Guia de Utilização (GU) expedida pela Agência Nacional de Mineração (ANM), devendo aguardar a manifestação conclusiva do IPHAN.

Art. 3^o. Não será solicitada a manifestação do IPHAN para outros atos autorizativos requeridos ao INEMA, bem como nas Renovações das Licenças de Operação e Unificada, exceto para Autorização Ambiental para as atividades de pesquisa mineral realizadas com Guia de Utilização expedida pela Agência Nacional de Mineração.

Art. 4^o. Em caso de descoberta, durante a realização das intervenções na Área Diretamente Afetada (ADA) do empreendimento, de bem acautelado, ainda que não registrado ou caracterizado no estudo apresentado pelo empreendedor, a atividade de lavra deve ser interrompida de imediato, devendo ser comunicado ao INEMA e ao IPHAN para as devidas providências.

Art. 5^o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Márcia Cris

(DOE – BA de 30.03.2019)
Este texto não substitui o publicado no DOE – BA de 30.03.2019.