PORTARIA FEPAM N^o 18, DE 18 DE MARÇO DE 2019

Estabelece os casos em que é obrigatória a solicitação de Declaração de Aprovação do Termo de Referência para Elaboração de EIA/RIMA – DTREIA, no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM.

            A Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM, no uso das atribuições conforme disposto na Lei n^o 9.077, de 04 de junho de 1990 e no art. 15 do Decreto 51.761/2014, bem como tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno;

            Considerando a Resolução CONAMA n^o 001/1986 que define as atividades sujeitas a licenciamento ambiental através de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA);

            Considerando a Resolução CONSEMA n^o 372/2018, e suas alterações, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul;

            Considerando a Resolução do Conselho de Administração da FEPAM n^o 23/2017 que cria o ato administrativo de Declaração de Aprovação do Termo de Referência – TR, para Elaboração de EIA/RIMA, e estabelece procedimentos;

            Considerando a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM n^o 32/2018 que regula a obrigatoriedade do Sistema Online de Licenciamento Ambiental – SOL, no âmbito da Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA, e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM;

            Considerando a Portaria FEPAM n^o 21/2018, que dispõe, entre outros, sobre as medidas administrativas para o arquivamento e indeferimento de processos de licenciamento ambiental, pelo não cumprimento por parte dos empreendedores;

            Considerando ser imperiosa a necessidade de modernização de procedimentos administrativos de licenciamento, autorizações, aprovações, certificados e solicitações, a fim de aperfeiçoar e prestar serviços públicos com eficiência tendo por escopo o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua, resolve:

Art. 1^o Para efeitos desta Portaria entende-se por:

            I – Declaração de Aprovação do Termo de Referência para Elaboração de EIA/RIMA (DTREIA): ato administrativo emitido pela FEPAM, que aprova o Termo de Referência – TR para elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);

            II – Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório do Impacto Ambiental – EIA/RIMA: estudo ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental, exigido para o licenciamento de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente;

            III – Relatório Ambiental Simplificado – RAS: estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação.

            IV – SOL: Sistema Online de Licenciamento Ambiental disponível em: http://www.sol.rs.gov.br/.

Art. 2^o A DTREIA terá validade de 02 (dois) anos e deverá ser solicitada previamente às solicitações de LICENÇA PRÉVIAEIA/RIMA – LPER, via SOL.

Art. 3^o O empreendedor deverá solicitar, via SOL, e gerar o processo de LPER durante a vigência da DTREIA.

            Parágrafo Único. Caso ocorra o vencimento da Declaração e o empreendedor continue com a intenção pela continuidade do licenciamento do empreendimento, deverá solicitar nova Declaração Aprovação de Termo de Referência para Elaboração de EIA/RIMA.

Art. 4^o Caso a continuidade do licenciamento não seja por Licença Prévia de EIA/RIMA, a DTREIA deverá ser indeferida, devendo constar no motivo do indeferimento o tipo de licença a ser requerida pelo empreendedor na continuidade do licenciamento ambiental, tal como por LP, LPI e LU, identificando se por Relatório Ambiental Simplificado (RAS) ou licenciamento ordinário.

Art. 5^o Caso, durante a análise de um processo de LP (ordinário ou RAS), se constate a necessidade de que o licenciamento ocorra por EIA/RIMA, a LP deverá ser indeferida, indicando a necessidade de abertura de processo de DTREIA e posterior Licença Prévia de EIA/RIMA – LPER.

Art. 6^o Os documentos obrigatórios e o formulário específico para solicitação da DTREIA variam em função da tipologia da atividade potencialmente poluidora e serão mantidos e atualizados junto ao SOL.

Art. 7^o O Termo de Referência a ser apresentado pelo empreendedor deverá ter como base o Termo de Referência – TR padrão disponibilizado pela FEPAM, adaptado às especificidades do empreendimento.

            Parágrafo Único. Caso a proposta de Termo de Referência apresentada não esteja de acordo com os critérios adotados pela FEPAM, o órgão ambiental proporá o Termo de Referência.

Art.8^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre, 18 de março de 2019.

Engª. Ftal Marjorie Kauffmann
Diretora-Presidente

(DOE – RS de 20.03.2019)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RS de 20.03.2019.