Novidades | Âmbito Estadual: Ceará

LEI N^O16.810, 08 DE JANEIRO DE 2019

(Autoria: João Jaime)

Altera dispositivo da lei n^o16.064, de 25 de julho de 2016, que estabelece, no âmbito do estado do Ceará, os limites determinados no art. 4^o, inciso II, alínea “b”, da Lei n^o12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo critérios para determinação das áreas de preservação permanente localizadas em perímetros urbanos.

O Governador do Estado do Ceará

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Altera o art. 1^o da Lei n^o 16.064, de 25 de julho de 2016, que estabelece, no âmbito do Estado do Ceará, os limites determinados no art. 4^o, inciso II, alínea “b”, da Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo critérios para determinação das áreas de preservação permanente localizadas em perímetros urbanos, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1^o. A Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981, Lei n^o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e Lei n^o 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga a Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965 e Lei n^o 7.754, de 14 de abril de 1989; a Medida Provisória n^o 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências, no âmbito do Estado do Ceará, deverá adotar o critério do limite cheia máxima de 2010, do espelho d’água de lagos e lagoas, localizados em perímetros urbanos e rurais, com objetivo de determinar os limites das Áreas de Preservação Permanente – APPs, estabelecida pelo art. 4°, inciso II, alínea “b” do Novo Código Florestal.

          § 1^o. Fica atribuído para os corpos hídricos de lagos e lagoas, inseridos nos municípios da Zona Costeira do Estado, o limite de cheia máxima registrada no ano de 2010 para início do cômputo da APP.

         § 2^o Fica atribuída, para lagos artificiais, a cota de sangria como limite superior da APP.

         § 3^o O órgão ambiental competente deverá definir os limites das APPs de lagos e lagoas dos municípios da Zona Costeira do Estado no prazo de até 5 (cinco) anos, observando as disposições desta Lei.

        § 4^o Fica assegurada a regularização das edificações cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes da data de publicação desta Lei, desde que o responsável, pessoa física ou jurídica, se obrigue, por tempo de compromisso firmado no órgão ambiental competente, a proteger a integridade das APPsadjacentes.

        § 5^o A partir da data de publicação desta Lei, ficam proibidas novas intervenções na APP, salvo os casos previstos em lei, devidamente autorizados pelo órgão ambiental competente.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Abolição, do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana
Governador do Estado

(DOE – CE de 09.01.2019)
Este texto não substitui o publicado no DOE – CE de 09.01.2019.